Daniel Zugman
Frederico Bastos
O Observatório de Transações Tributárias do Núcleo de Tributação do Insper tem monitorado as transações individuais celebradas entre a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e os contribuintes desde a publicação da Lei 13.988/2020. As transações individuais permitem que, atendidas certas condições, os contribuintes efetivamente negociem seus débitos junto ao fisco por meio de um acordo […]