![compensação de precatórios](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/08/50969871712-6c6838724f-k.jpg)
Por diversas vezes, esta coluna se debruçou sobre o controle de constitucionalidade realizado por tribunais de contas e a “invocação”, pelo TCU, da Súmula 347 do STF. Apontou-se que STF e tribunais de contas parecem estar em uma situação de impasse e que não há decisão definitiva da Justiça quanto ao tema, cujo enunciado dispõe […]