Controle Público

Controle público

Novo olhar para a Súmula 347 do STF

STF editou enunciado para expandir sua influência, e não para autorizar controle de constitucionalidade por tribunais de contas

STF
Fachada do prédio principal do STF. Crédito: Flickr/@supremotribunalfederal

Por diversas vezes, esta coluna se debruçou sobre o controle de constitucionalidade realizado por tribunais de contas e a “invocação”, pelo TCU, da Súmula 347 do STF. Apontou-se que STF e tribunais de contas parecem estar em uma situação de impasse e que não há decisão definitiva da Justiça quanto ao tema, cujo enunciado dispõe […]

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