Francesca Raglione Mariutti

Aluna da turma 24 da Escola de Formação Pública da sbdp (2021)

Novo olhar para a Súmula 347 do STF

STF editou enunciado para expandir sua influência, e não para autorizar controle de constitucionalidade por tribunais de contas

itcmd, STF
Fachada do prédio principal do STF. Crédito: Flickr/@supremotribunalfederal

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