Coluna do Stocche Forbes

STF

Reflexos do julgamento do Código Florestal no STF

Instituto da compensação de reserva legal deve sair fortalecido da decisão do Supremo

Pixabay

Depois de quase seis anos da Lei N. 12.651/2012, o Supremo Tribunal Federal julgou as ações diretas de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade do novo Código Florestal, encerrando na mais alta corte do país as discussões sobre a coerência da norma com a Constituição Federal de 1988. A decisão finalmente traz segurança jurídica sobre a aplicação do Código Florestal, cuja implementação há muito vinha sendo protelada pelas consecutivas prorrogações do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Permanecem os desafios para a valorização econômica da preservação das florestas, mas um passo importante foi dado.

Ao julgar de forma definitiva a questão, o STF decidiu por manter a constitucionalidade de boa parte do Código Florestal, com exceção de alguns dispositivos ou declarados inconstitucionais ou de interpretação restrita, dentre estes o cabimento da “compensação” de Reserva Legal, que deve ser feita no mesmo bioma e com equivalência ecológica entre as áreas envolvidas quando realizada por Cota de Reserva Ambiental.

A compensação de reserva legal é, em alguns casos e condições – notadamente para as supressões de vegetação ocorridas antes de julho de 2008 -, uma alternativa à reposição florestal dentro do próprio imóvel rural sujeito à obrigação de reserva legal. Dessa forma, por meio da compensação de reserva legal, o proprietário rural poderá deixar de realizar a reposição florestal no próprio imóvel, desde que mantenha área de cobertura florestal equivalente em outro imóvel que por sua vez possua área vegetada excedente aos percentuais de reserva legal.

Neste contexto, a compensação instituída pelo novo Código Florestal é um instrumento econômico similar ao dos mecanismos de comércio de emissões de poluição atmosférica e de gases de efeito estufa, que consistem essencialmente na venda de créditos do “direito” de causar os impactos ambientais inerentes a tais emissões atmosféricas (e à perda da cobertura vegetal, no caso da compensação de reserva legal). No caso da venda de excedente de área de reserva legal, estes “créditos” poderão efetivamente ser convertidos na chamada Cota de Reserva Ambiental (“CRA”), ainda pendente de regulamentação.

Ainda não está claro de que forma a interpretação dada pelo STF ao instituto da compensação de reserva legal vai ser operacionalizada na prática. Está claro, contudo, que a intenção foi de reforçar ainda mais a “integridade ambiental” – conceito utilizado internacionalmente no âmbito do comércio de emissões – destes créditos oriundos de excedente de reserva legal. Diferentemente da poluição atmosférica, as florestas não são fungíveis, e transformá-las em “crédito” requer a devida consideração dos seus atributos individuais, que é potencialmente o conceito por trás da ideia de “equivalência ecológica”.

Por outro lado, independentemente da decisão do STF, o processo de validação de uma compensação de reserva legal já estava sujeito à análise discricionária dos órgãos ambientais, que poderiam no caso concreto rechaçar uma área proposta para compensação de reserva legal que não apresentasse equivalência com a área suprimida. Parece-nos que nunca a integridade ambiental esteve de fora do processo de análise da compensação de reserva legal, mas é bem-vindo o reforço de interpretação do STF que traz essa clareza para que não restem dúvidas da integridade dos CRAs, principalmente quando se projeta um cenário futuro de comercialização desses créditos e valorização dos ativos florestais.

O instituto da compensação de reserva legal deve sair fortalecido da decisão do STF, com maior confiança entre todos os envolvidos de que é um mecanismo apto a permitir a regularização da obrigação de reserva legal em áreas ocupadas antes de julho de 2008. Este reconhecimento é importante para se avançar na implantação do Cadastro Ambiental Rural e engajar proprietários e possuidores de imóveis rurais, seja os que possuem déficit, seja os que possuem excedente de reserva legal, com as oportunidades de desenvolvimento de projetos e negócios relacionados à manutenção das florestas em pé.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito