Caroline Dihl Prolo
Tábata Boccanera Guerra de Oliveira
Depois de quase seis anos da Lei N. 12.651/2012, o Supremo Tribunal Federal julgou as ações diretas de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade do novo Código Florestal, encerrando na mais alta corte do país as discussões sobre a coerência da norma com a Constituição Federal de 1988. A decisão finalmente traz segurança jurídica […]