![reclamação constitucional](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/07/segundo-semestre-stf-2023-1024x683.jpg)
O art. 926 do CPC/15 trouxe o dever de os tribunais uniformizarem as respectivas jurisprudências, bem como de as manterem estáveis, devendo, ainda, observar os precedentes obrigatórios, previstos ao art. 927 do CPC/15. Ocorre que ainda há uma incompreensível resistência à aplicação dos precedentes vinculantes por alguns juízes e tribunais, o que prejudica sensivelmente a […]