CPC nos Tribunais

CPC nos tribunais

Ordem legal de penhora e substituição do bem penhorado

Carta-fiança, dinheiro, garantia fiduciária e a menor onerosidade na penhora

STJ: MPF não tem legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária
Fachada do STJ, vista interna. Crédito: Flickr/STJ

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, proferiu acórdão[3], em que analisou as disposições dos arts. 835 e 847 do CPC/2015, que tratam da ordem de penhora na execução e da substituição do bem penhorado. Num primeiro momento, da leitura da primeira norma, nada haveria de se ter por […]

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