CPC nos Tribunais

Cumprimento de sentença

Intempestividade ou efetiva resistência do devedor como requisito para multa de 10%

Uma análise de acórdão da 3ª Turma do STJ

Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foto: Reprodução/Flickr

Prezados leitores do JOTA,

Na coluna desta semana, analisaremos acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial n.º 1.834.337/SP1, que houve por compreender que a multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015, está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência expressa na fase de cumprimento de sentença, de modo a que a mera afirmação do devedor de que pretende se insurgir contra o cumprimento de sentença não justifica a penalidade.

Cumpre falar, inicialmente, do histórico e da natureza de tal multa estatuída no art. 523, §1º, do CPC.

Como é sabido, Código de Processo Civil de 1973 passou, com a Lei n.º 11.232/2005, por significativas alterações na sistemática das execuções de título judicial para pagamento de quantia certa, com a introdução da ideia do sincretismo processual, de modo a que a execução passou a ser uma fase processual, não havendo mais a necessidade da propositura de outra ação para efetivar o direito reconhecido no processo de conhecimento.

Assim, o art. 475-J do antigo diploma, já com tais alterações, previu que, caso o devedor não efetuasse o pagamento do valor exequendo, objeto de requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias, o montante da condenação passaria a ser acrescido de multa, no percentual de 10%.

O CPC/2015 ratificou a maior parte da sistemática executiva que havia sido estabelecida na ordem processual na década anterior. Dessa forma, o art. 523, caput, dispôs que o devedor, uma vez intimado para pagar o débito, decorrente de requerimento de cumprimento de sentença, tem 15 dias para assim o fazer. Não o fazendo, como estabelece o §1º, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. De acordo com Gilberto Bruschi, a multa e os honorários incidem separadamente sobre o débito atualizado e com juros até o momento do requerimento da execução e serão somados a tal montante, para que se dê início aos atos expropriatórios2.

Pois bem, a multa em questão cumpre, no procedimento executivo, segundo lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, uma dupla finalidade: servir como contramotivo para o inadimplemento (coerção) e punir o inadimplemento (sanção). Não se confunde, pois, com a multa do art. 536, §1º c/c o art. 537, do CPC, porque esta tem caráter apenas coercitivo. Ademais, não se origina de decisão judicial, sendo desnecessária que haja pedido da parte ou mesmo imposição expressa na decisão3.

Vale realçar que o § 6º do mesmo art. 523 prevê que o devedor pode pleitear o efeito suspensivo caso impugne o cumprimento de sentença, mas uma das condições para que esse efeito lhe seja concedido é a prévia garantia do juízo, com penhora, caução ou depósito suficientes. Isso significa que, apesar de a garantia do juízo não ser requisito para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tal se revela necessário quando o devedor pretender pleitear o efeito suspensivo, porque o prosseguimento da execução é suscetível de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação.

Havendo esse depósito, com o fito de, posteriormente, impugnar o cumprimento de sentença, diverge a doutrina quanto à consequência desse depósito em relação à incidência da multa de 10%. Para Sérgio Shimura4, se o executado efetuar o depósito do valor exequendo, afasta-se a multa de 10%, mas não os honorários, aplicando-se analogicamente a previsão do art. 520, §3º. Já para Didier Jr., Leonardo Cunha, Braga e Oliveira, o depósito do dinheiro, como forma de garantir a execução e oferecer a impugnação, não é pagamento e, por isso, não livra o executado da multa e dos honorários advocatícios, ressalvada a situação do cumprimento provisório5.

No caso objeto desta coluna, cuidou-se de ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Regularmente intimado, o devedor efetuara o depósito de R$ 1.113.893,97 (um milhão, cento e treze mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), correspondente ao valor exequendo, mencionando que estaria, à ocasião, garantindo o juízo e evitando a incidência da multa, a fim de pleitear o efeito suspensivo quando do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Ocorre que, no entanto, não obstante tal afirmação, a parte devedora deixou escoar o prazo e não veio a ofertar a impugnação ao cumprimento de sentença, o que motivou a parte credora a pleitear do juízo singular o levantamento do valor depositado, mediante alvará, acrescido da multa de 10% do débito, mais juros, no valor total de R$ 113.775,07 (cento e treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e sete centavos).

Chegando tal requerimento ao magistrado, este optou por julgar extinta a fase de cumprimento de sentença, diante da satisfação da obrigação e do levantamento da quantia pela parte credora, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

Tal sentença – extintiva do cumprimento de sentença – motivou a interposição de recurso de apelação pela parte credora, que defendeu em sua peça ser devida a multa porque a parte adversa teria depositado o valor apenas para garantir o juízo, de modo que, não tendo havido o pagamento voluntário e nem a impugnação, a multa do §1º do art. 523 do CPC/2015 seria plenamente cabível. Esse o ponto chave da questão.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgando o apelo, negou-lhe provimento, esposando o posicionamento de que a ausência de resistência à satisfação do crédito impede a imposição da multa, razão pela qual era mesmo de se reconhecer a obrigação como extinta, sem a incidência da referida multa.

Ainda inconformada, a parte credora interpôs interpor Recurso Especial, aduzindo suposta violação ao contido no § 1º do art. 523 do CPC/2015, assim como também suposta divergência pretoriana. Dito recurso excepcional não foi admitido naquela Corte Paulista, motivando o agravo do art. 1.042, que foi convertido pela Relatora, já no STJ, em Recurso Especial.

Em seu voto, a Ministra Nancy Andrighi centrou esforços na correta diferenciação entre o depósito caracterizado como pagamento e o depósito que é mera garantia do juízo.

Para tanto, fez menção ao decidido no REsp 1.175.763/RS6, ainda quando se interpretava o art. 475-J do revogado CPC/73, ocasião em que se entendeu que a atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando assim o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. Estaríamos diante, pois, de uma decisão contrária a que se analisa presentemente? Não, porque, naquele caso, e isso foi lucidamente observado pela Ministra Relatora, houve sim o oferecimento da impugnação, de modo que aqueles valores então depositados eram – com efeito – destinados à garantia do juízo, caracterizando-se a resistência, fato gerador da multa.

Da mesma forma, no REsp 1.803.985/SE7, entendeu-se que a multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 seria excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Uma pequena distinção que produz um efeito importante.

Nessa toada, pensamos que a linha de raciocínio desenvolvida pela Ministra Relatora, no recurso presentemente em apreço, coaduna-se com os precedentes anteriores. De fato, quando o devedor depositou a quantia em juízo, indicou que pretendia – repita-se, pretendia – impugnar o cumprimento de sentença, visando a que tal garantia pudesse viabilizar o efeito suspensivo a ser requerido. Ocorre que, apesar de ter indicado aquela intenção, tal não se concretizou, pois deixou escoar o prazo para o oferecimento da impugnação. Sendo assim, agiu de modo estritamente adequado o juízo de primeiro grau, ao compreender tal depósito como o pagamento integral do débito, determinando o seu levantamento e a conseguinte extinção do feito.

A nosso ver, aplicar a multa de 10% na hipótese representaria uma punição ao devedor que não incorreu nos fatos geradores da sanção, quais fossem, a inércia absoluta ou a resistência expressa. Como não ocorreu nenhuma das possibilidades, teria o Poder Judiciário extrapolado de suas funções tão somente para satisfazer à insurgência do credor, pelo fato de o devedor ter sinalizado que resistiria à pretensão.

Sinalizar que impugnaria o cumprimento da sentença não pode, sob qualquer hipótese, ter (e não tem) o mesmo efeito, a mesma consequência jurídica que efetivamente resistir à pretensão executiva. O que se verificava, em verdade, naquele cenário, era a ausência de pretensão impugnativa, com o valor exequendo integral depositado, à disposição do credor, que acabou por levantá-lo com ordem judicial.

Agiu a Terceira Turma, portanto, em absoluta consonância com a legislação em vigor e com os precedentes do próprio STJ. Para que se dê o fato gerador da multa, cuja previsão legal tem caráter coercitivo e punitivo, a norma não busca a intenção do devedor, mas os seus atos concretos, omissivos ou comissivos. Não tendo ocorrido, e restando satisfeito o credor, razões não há para punir, com excesso e desproporção, aquele que espontaneamente adimpliu com a dívida.

—————————————————–

1 Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, j. 03.12.2019, DJE 05.12.2019.

2 BRUSCHI, Gilberto Gomes. O cumprimento definitivo da sentença de obrigação pecuniária – o ponto de vista do credor – questões práticas e relevantes. In ASSIS, Araken de; BRUSCHI, Gilberto Gomes. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 400+

3 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 518.

4 SHIMURA, Sérgio. Comentários ao art. 523. In WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.507.

5 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 519.

6 Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 05/10/2012.

7 Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE 21/11/2019.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito