CPC nos tribunais

Novo CPC

Impossibilidade de adoção de medidas atípicas contra devedores sem sinais de ocultação patrimonial

Parece-nos acertado o posicionamento extraído dos acórdãos da 3ª Turma do STJ

passaporte
Novo passaporte comum eletrônico brasileiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Prezados leitores do JOTA,

Na coluna desta semana, analisamos dois recentes acórdãos da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1.782.418/RJ e 1.788.950/MT, ambos sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, em que se sustentou o entendimento de que os meios executivos atípicos não devem ser utilizados em face de devedores que não apresentem sinais de ocultação patrimonial.

Tais acórdãos se deram no âmbito de recursos especiais, os quais foram interpostos contra acórdãos, o primeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o segundo do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, em que se havia – em ambos – negado provimento a agravos de instrumento contra decisões que indeferiram o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte do devedor.

A discussão posta em debate gira em torno, evidentemente, da aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que assim reza:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

(…)

Segundo Alexandre Freitas Câmara, os meios executivos podem ser divididos em duas grandes categorias, quais sejam, sub-rogação e coerção, já que o autor entende que as duas outras medidas previstas no inciso acima transcrito (mandamentais e indutivas), a rigor, enquadram-se naquelas categorias1.

Podemos estabelecer os meios sub-rogatórios como aqueles em que o Estado-juiz se substitui ao devedor, tendo por consequência o resultado prático que se atingiria na hipótese de o devedor cumprir sua obrigação. Tal se dá – em regra – nas obrigações de pagar, quando o Estado invade o patrimônio do devedor, retirando-lhes bens e entregando-os ao exequente ou transformando-os em dinheiro. De outra sorte, são meios coercitivos os que forçam o devedor à prática de atos que visem à satisfação do direito do credor, como se dá nas obrigações de fazer, que há imposição de multa por descumprimento de tal obrigação, ou mesmo na eventual prisão civil do devedor de pensão alimentícia.

Para Marcos Youji Minami, a adoção da medidas atípicas pode se dar quando o magistrado verificar que determinado procedimento não surtiu os efeitos esperados e que algum direito permaneceu violado por conta disso, desde que o faça em decisão fundamentada, sob o devido contraditório e em obediência a alguns parâmetros, quais sejam: a fundamentação da decisão e o debate com as partes, para se descobrir por qual razão o procedimento típico mostrou-se contraproducente2.

Nessa linha, o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis assim indica:

Enunciado n.º 12 – A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, §1º, I e II.

Há de se dizer que a determinação de medidas atípicas, no processo civil brasileiro, não representou inovação fruto do Código de 2015, mas que este viabilizou, aí sim, uma ampliação do âmbito de incidência dessas medidas.

Já no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, previa-se que o juiz concederia a tutela específica da obrigação, naquelas ações que objetivassem o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ou determinaria providências que assegurassem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. E o juiz restaria autorizado ainda a determinar as medidas necessárias, para a tutela específica ou para obter resultado prático equivalente, o que demonstrava, desde 1990 (ano da edição do CDC), a possibilidade de determinação de medidas atípicas. Quatro anos depois, numa das reformas por que passou o CPC revogado, idênticas previsões foram inseridas no art. 461, como resultado da Lei n.º 8.952/94. Já em 2002, a partir da Lei n.º 10.444, que incluiu o art. 461-A no CPC/73, estenderam-se ditas medidas por igual às obrigações de entregar coisa.

O que fez o legislador de 2015, portanto, foi viabilizar a utilização desses meios atípicos também para as demais obrigações, sobretudo aquelas de pagar quantia certa. E aí surgiram as críticas mais acentuadas. Como bem realça Eduardo Talamini, é mais difícil a compatibilização do art. 139, IV, com dita execução, já que essa via se peculiariza pela razoável tipicidade dos meios sub-rogatórios e coercitivos nela autorizados, não havendo sentido se supor que a previsão do CPC/2015 faria tábula rasa daquele sistema detalhadamente disciplinado nas regras dedicadas à execução3.

É cediço que a prevalece na execução civil o princípio da patrimonialidade. No Direito Brasileiro, a prisão civil como meio coercitivo somente era admissível em duas hipóteses: na situação do devedor de pensão alimentícia e na do depositário infiel. Nesta última, sendo o Brasil signatário do Pacto de San José da Costa Rica, deixou de ser admitida ao se interpretar como supralegais as suas disposições4.

Não há dúvidas da natureza patrimonial da execução civil. A questão – que como veremos resultou nos acórdãos objeto de comentários nesta coluna – é como compatibilizar dita natureza patrimonial com a autorização dada aos magistrados, com o CPC/2015, para a adoção de medidas atípicas de natureza coercitiva nas execuções de pagar quantia certa.

Para Alexandre Freitas Câmara, mesmo as medidas coercitivas, para ser utilizadas nesses casos, devem ter caráter patrimonial, sob pena de se violar o princípio da patrimonialidade da execução, de modo que são incompatíveis com o modelo constitucional brasileiro decisões que imponham a suspensão da inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o cancelamento de cartões de crédito e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Ainda segundo o autor, as decisões mais criticadas, desde o início da vigência do código atual, dizem respeito às pessoas físicas, mas é exatamente sobre pessoas jurídicas que tais medidas coercitivas têm mais utilidade prática, como nas execuções contra concessionárias de serviços públicos ou operadoras de planos de saúde5.

De fato, uma medida típica, como uma astreinte, poderá se revelar pouco eficaz, até porque, na execução de título judicial, mesmo a multa de 10% não é capaz de coagir o devedor a pagar, em algumas oportunidades. Mas, a se imaginar, por exemplo, a impossibilidade de uma empresa devedora, que está retardando o cumprimento de uma obrigação pecuniária, contratar com a Administração, participar de licitações ou mesmo ver suspenso o recebimento de valores a que faz jus dos cofres públicos, estaremos sem dúvida diante de medidas atípicas mais eficazes e que não ofendem quaisquer preceitos constitucionais, ainda que não tenham conteúdo patrimonial direto.

Mas voltemos aos julgados do STJ, a que fizemos menção ao início do presente texto. Em ambos os recursos especiais, a insurgência se deu contra acórdãos dos respectivos Tribunais de Justiça, que haviam mantido intactas decisões interlocutórias as quais indeferiram o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e a apreensão do passaporte. A alegação de violação foi de ofensa ao art. 139, IV, sob o argumento de que tais medidas estariam autorizadas por esse dispositivo, quando necessários para assegurar o cumprimento de decisão judicial.

Nos votos, a ministra Nancy Andrighi, relatora, sustentou que a previsão da atipicidade dos meios executivos não significa que qualquer modalidade executiva possa ser adotada de forma indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.

Ademais, para a ministra, não é possível confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com as sanções civis de natureza material, que ofendem a garantia da patrimonialidade, ao configurarem punições em face do não pagamento da dívida.

Nessa linha de raciocínio, a prisão civil que decorre de dívida alimentar é medida coercitiva indireta, que não exime o pagamento das prestações vencidas ou vincendas, razão pela qual não se opera a sub-rogação. Para a Relatora, adotando raciocínio de Daniel Neves, a adoção de medidas executivas coercitivas que recaiam sobre a pessoa do executado não significa que seu corpo passa a responder por suas dívidas, já que apenas pressionam psicologicamente o devedor a se convencer pelo cumprimento da obrigação6. Por outro lado, restou claro no voto que, em certas ocasiões, a adoção de coerção indireta ao pagamento voluntário pode se mostrar desarrazoada ou desproporcional, configurando medida comparável à punitiva.

O procedimento adequado, decidido à unanimidade pela Terceira Turma do STJ, foi no sentido de que as situações sejam analisadas casuisticamente e não aprioristicamente7, por se tratar de hipótese excepcional que foge à regra de legalidade e boa-fé objetiva estabelecida pelo CPC/2015.

Desse modo, deve ser o executado previamente intimado para o pagamento do débito ou para apresentação de bens, seguindo-se os atos típicos de expropriação. Assim, por decisão fundamentada, a utilização de meios atípicos somente é de se dar com o esgotamento prévio dos típicos, sob pena de burla à sistemática disciplinada na lei adjetiva.

Relevante anotar ainda que restou claro, do que se firmou no âmbito da Turma, que as medidas atípicas não devem ser deferidas se não houver mínimos indícios que sugiram possuir o executado bens aptos à satisfação da dívida, já que restaria inócua – e meramente punitiva – a imposição de medidas de pressão diante da inexistência de patrimônio hábil.

Nos acórdãos ora em comento, a decisão partiu de situações idênticas, mas atingiu soluções distintas, porque as hipóteses concretas eram distintas. No REsp 1.782.418/RJ, o TJRJ havia indeferido o pedido sob o fundamento genérico de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial e não pessoal. Por isso, o STJ, ao entender que não estão vedadas em abstrato a adoção de medidas como a suspensão do passaporte ou da CNH, deu provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem proceda ao exame da questão consoante as premissas determinadas no julgado. De outra sorte, no REsp 1.788.950/MT, negou-se provimento ao recurso especial, visto que o TJMT havia se pronunciado em seu acórdão não pela proibição genérica de uso desses meios atípicos, mas sim pela impossibilidade do uso no caso específico, porque não havia sinais de que o devedor estivesse ocultando patrimônio, mas sim de que não possuía bens para saldar a dívida, o que acabaria por simplesmente resultar em punição por sua insuficiência patrimonial.

Vê-se, portanto, que a distinção que se extrai de ambos os casos é exatamente a partir da ideia de se analisar casuisticamente as hipóteses levadas em juízo.

Parece-nos acertado o posicionamento extraído dos acórdãos da Terceira Turma do STJ. Como bem refere Marcelo Abelha Rodrigues, por mais que por vezes se odeie o executado e se concorde que ele mereça ser punido com a apreensão de seu passaporte ou de sua CNH, não se pode admitir que tais penalidades sejam aplicadas sem lei prévia que as defina e sem um devido processo, já que não há em nosso sistema a possibilidade de aplicação de ofício pelo juízo de sanções punitivas processuais atípicas8.

Tratar genericamente a apreensão de passaporte ou a suspensão da CNH como medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC, beira à irresponsabilidade e à insegurança jurídica.

O casuísmo pode e deve estar presente nas decisões que vierem a analisar tais pedidos. Os meios atípicos são inegavelmente importantes ferramentas – ampliadas com o atual Código – para se alcançar a efetividade da execução, mas desde que parâmetros sejam fielmente observados, dentre os quais o respeito ao contraditório prévio, a fundamentação da decisão, a proporcionalidade da medida e o esgotamento dos meios típicos.

Mais que isso, a patrimonialidade deve ser bem zelada, de modo que a medida eventualmente imposta ao devedor seja efetivamente coercitiva, não lhe servindo como mero instrumento de punição por não possuir bens suficientes para saldar o débito por ele contraído.

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1 CÂMARA, Alexandre Freitas. O princípio da patrimonialidade da execução e os meios executivos atípicos: lendo o art. 139, IV, do CPC. In TALAMINI, Eduardo; MINAMI, Marcos Youji (coord.). Coleção Grandes Temas do Novo CPC – vol. 11 – Medidas Executivas Atípicas. Salvador: Jus Podivm, 2018, p. 232.

2 MINAMI, Marcos Youji. Uma justificativa às medidas executivas atípicas – da vedação ao non factibile. In TALAMINI, Eduardo; MINAMI, Marcos Youji (coord.). Coleção Grandes Temas do Novo CPC – vol. 11 – Medidas Executivas Atípicas. Salvador: Jus Podivm, 2018, pp. 70/71.

3 TALAMINI, Eduardo. Poder geral de adoção de medidas executivas e sua incidência nas diferentes modalidades de execução. In TALAMINI, Eduardo; MINAMI, Marcos Youji (coord.). Coleção Grandes Temas do Novo CPC – vol. 11 – Medidas Executivas Atípicas. Salvador: Jus Podivm, 2018, pp. 45/46.

4 STF, RE 466343, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 05/06/2009.

5 CÂMARA, Alexandre Freitas. O princípio da patrimonialidade da execução e os meios executivos atípicos: lendo o art. 139, IV, do CPC. In TALAMINI, Eduardo; MINAMI, Marcos Youji (coord.). Coleção Grandes Temas do Novo CPC – vol. 11 – Medidas Executivas Atípicas. Salvador: Jus Podivm, 2018, pp. 236/237.

6 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Medidas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa. In Revista de Processo: RePro. São Paulo: n. 264, pp. 107-150.

7 No mesmo sentido: PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura; SOARES, Patrícia Montalvão; PEIXOTO, Renata Cortez Vieira. Das medidas atípicas de coerção contra o poder público: aplicabilidade e limites. In TALAMINI, Eduardo; MINAMI, Marcos Youji (coord.). Coleção Grandes Temas do Novo CPC – vol. 11 – Medidas Executivas Atípicas. Salvador: Jus Podivm, 2018, p. 140.

8 RODRIGUES, Marcelo Abelha. O que fazer quando o executado é um cafajeste? Apreensão de passaporte? Da carteira de motorista? In TALAMINI, Eduardo; MINAMI, Marcos Youji (coord.). Coleção Grandes Temas do Novo CPC – vol. 11 – Medidas Executivas Atípicas. Salvador: Jus Podivm, 2018, p. 89.


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