CPC nos Tribunais

Novo CPC

Impossibilidade de adoção de medidas atípicas contra devedores sem sinais de ocultação patrimonial

Parece-nos acertado o posicionamento extraído dos acórdãos da 3ª Turma do STJ

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Novo passaporte comum eletrônico brasileiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Prezados leitores do JOTA, Na coluna desta semana, analisamos dois recentes acórdãos da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1.782.418/RJ e 1.788.950/MT, ambos sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, em que se sustentou o entendimento de que os meios executivos atípicos não devem ser utilizados em face de devedores que […]

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