CPC nos tribunais

STF

O sobrestamento no STJ ante a repercussão geral do STF

Se a repercussão geral foi reconhecida anteriormente ao novo CPC, podem ser julgados os recursos esp

FOTO: SÉRGIO LIMA - STJ

Prezados leitores do Jota,

O portal JOTA, na semana passada, publicou uma matéria, de autoria da jornalista Bárbara Pombo, em que debate se, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é possível que o STJ julgue temas com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, nos quais não houve a determinação da suspensão do andamento de processos idênticos no Judiciário (veja a matéria em https://www.jota.info/stj-pode-julgar-temas-com-repercussao-geral-reconhecida-pelo-supremo).

A matéria informa que, em 2010, o STF decidiu pela existência de repercussão geral, no RE 656.558, contudo, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, não determinou a paralização do andamento dos processos que discutem questão idêntica no Judiciário.

A título de informação, o caso trata da possibilidade de contratação de serviços advocatícios sem licitação pelo Poder Público e a aplicação das sanções da Lei de Improbidade nesses casos

Esse mesmo tema está afeto ao STJ, nos Recursos Especiais 1.202.071/SP e 1.292.976/SP, que, na sessão da segunda turma do dia 10/11, decidiu remeter à Corte Especial para examinar se é possível o julgamento dos recursos, mesmo com a repercussão geral reconhecida pelo STF.

Conforme informa a matéria do JOTA, o ministro Herman Benjamin, que vai relatar a questão na Corte Especial, sinalizou que o STJ deve julgar os recursos especiais nos casos em que o Supremo não determina o sobrestamento ou em que a repercussão geral foi reconhecida na vigência do CPC de 1973. Por sua vez, o ministro Mauro Campbell Marques também se pautou no código revogado para defender a continuidade dos julgamentos pelo STJ.

Caberá, assim, à Corte Especial definir essa questão, que afetará todos os processos em tramitação no STJ, com repercussão geral reconhecida pelo STF, antes do novo CPC. Vale ressaltar, que se aplica esse entendimento aos processos em que a Excelsa Corte não determinou o sobrestamento dos processos no STJ.

O tema ganha relevo, porque, em números de julho/2016, o STF tem 320 repercussões gerais represadas o que provoca o sobrestamento de 1.405.519 processos aguardando decisões nas demais instâncias do Judiciário[1]. Dessas, a grande maioria não tem a determinação de sobrestamento dos processos no STJ, fato que, em tese, não impediria o julgamento dos processo por esse Tribunal.

Essa é a questão a ser debatida.

De acordo com o CPC de 1973, não havia dispositivo que impedisse o julgamento dos processos, em que a repercussão geral tinha sido reconhecida, razão pela qual o STJ julgava sob o entendimento de que o sobrestamento dos processos deveria ocorrer somente quando da análise de eventual recurso extraordinário interposto contra o recurso especial. Confira-se o acórdão da Corte Especial, que definiu a questão:

  1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, como cediço, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.
  2. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte.
  3. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.

O dispositivo do CPC, que tratava da questão, de fato, era omisso quanto a esse ponto[2], daí porque autorizou o Superior Tribunal de Justiça a essa interpretação.

Todavia, o sistema mudou com o novo CPC. O parágrafo 5º do artigo 1.035 determina expressamente que “reconhecida a repercussão geral, o relator no STF determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”, incluídos aí, portanto, os processos em tramitação no STJ.

Destarte, não há espaço para, agora, julgar os recursos especiais que tratem de matéria submetida ao regime da repercussão geral no STF, após vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Todavia, persiste, ainda, a dúvida que levou a corte de uniformização a afetar dois recursos especiais para seu órgão máximo: se a repercussão geral foi reconhecida anteriormente ao novo CPC, podem ser julgados os recursos especiais?

No nosso entender a resposta é negativa.

Isso porque, ainda que a regra do sobrestamento obrigatório tenha sido editada no novo CPC, não se pode deixar de lado o sistema que inspira o processo civil brasileiro desde antes desse código, e que ganhou mais força ainda com ele, baseado na ideia de uniformização de jurisprudência.

Para melhor elucidar o argumento, oportuna a transcrição do dispositivo do CPC/2015, que trata dessa uniformidade:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Conforme se verifica, três pilares são estabelecidos pelo dispositivo: estabilidade, integridade e coerência.

Não faz sentido, dentro da lógica legislativa, deixar de observar tais pilares pelo fato de a repercussão geral ter sido reconhecida anteriormente ao novo CPC. Esses processos anteriores tratam de tema menos importantes? O STF exerce um papel diverso nesses processos do que naqueles com repercussão geral reconhecida posteriormente? O reflexo da repercussão geral anterior será diferente nos processos em tramitação no STJ?

A resposta a todas as perguntas é negativa. Não há diferença sistêmica que autorize um tratamento diferenciado aos reflexos dos recursos extraordinários anteriores ao CPC/2015 em relação aos posteriores.

A importância do art. 1035, § 5º, pode ser traduzida nos três pilares anteriormente descritos e ainda em mais um: segurança jurídica.

É da exposição de motivos do CPC/2015 que se extrai, ainda, a relevância da segurança jurídica para o código como um todo:

“O novo Código prestigia o princípio da segurança jurídica, obviamente de índole constitucional, pois que se hospeda nas dobras do Estado Democrático de Direito e visa a proteger e a preservar as justas expectativas das pessoas.”

O jurisdicionado que tem um recurso especial versando sobre tema afeto à repercussão geral no STF, reconhecida antes do novo CPC, terá, certamente, menos segurança do que aquele que tem um recurso no STJ, que trata de tema sob repercussão estabelecida posteriormente ao código.

No primeiro caso, se o STJ julgar o recurso especial, e o STF mudar o entendimento na repercussão geral, aquele recurso deverá ser reavaliado pelo Superior Tribunal de Justiça (se não for mais possível, ao menos a tese), sob pena de se estabelecer uma incoerência do sistema, e uma desuniformização da jurisprudência sobre o objeto do processo.

Acerca do conceito de segurança jurídica de ordenamento jurídico, valiosas são as palavras de Humberto Ávila:

“Em algumas situações o objeto da segurança jurídica não é uma norma, mas o ordenamento jurídico: a cognoscibilidade dirige-se ao ordenamento jurídico em geral, no sentido de que este, no seu conjunto, deve ser inteligível formal e materialmente; a estabilidade pode também referir-se ao ordenamento em geral, no sentido de que este, globalmente considerado, deve ter durabilidade; e a calculabilidade igualmente pode fazer referência à ordem jurídica, no sentido de que esta, na sua totalidade, não pode ser objeto de modificações abruptas, drásticas e incoerentes. A segurança jurídica, como princípio objetivo, sem qualquer referência a sua subjetivação concreta, nessa inteligência, é princípio relativo ao ordenamento jurídico como um todo.” [3]

Destarte, o sistema recursal deve ser visto como uno, e as melhorias trazidas posteriormente na lei devem ser aplicadas indistintamente, sobretudo se visam trazer segurança jurídica e implementar coerência a esse sistema.

Ademais, ainda que se aceite que os recursos extraordinários, com repercussão geral reconhecida, não têm efeito vinculante obrigatório, servem eles, de forma clara, como orientação para todos os demais tribunais, advindo daí a importância do seu julgamento. Não há como se admitir que o STJ julgue recursos especiais sobre os temas inseridos em repercussão geral, porque isso levaria a uma situação de insegurança e instabilidade, que não se coadunam com o nosso sistema judicial.

Ressalte-se que nosso entendimento já era esse antes mesmo do CPC/2015 estabelecer a obrigatoriedade de sobrestamento, e se reforça, ainda mais, com a redação do art. 1035, § 5º, do código.

Não há razão sistêmica para se admitir esse decote pretendido pelo STJ em RG antes do novo CPC/RG depois do novo CPC, tampouco razão jurídica, na medida em que ofende os princípios da segurança jurídica e da uniformidade de julgamentos.

Talvez a razão para esse entendimento seja diminuir o número de processos no STJ, e, assim, desafogar os gabinetes. Contudo, isso não pode se sobrepor ao jurisdicionado e seu direito de ver seu processo julgado de forma coerente e uniforme com o posicionamento da Corte Suprema. Pensar de forma diversa é, data vênia, deixar o jurisdicionado em segundo plano e privilegiar a dinâmica interna do Tribunal.

Torcemos para que o STJ adote a razão jurídica e a justiça social, decidindo por sobrestar os processos que estão sob repercussão geral no STF, independentemente de ter ela sido reconhecida antes do novo CPC.

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[1] https://www.jota.info/stf-admite-que-nao-consegue-analisar-processos-com-repercussao-geral.

[2] Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

  • 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
  • 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
  • 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
  • 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.
  • 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.

 

 

[3] ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 138-139.


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