Opinião & Análise

novo CPC

Contagem de prazos na recuperação judicial

A especialização do procedimento justifica a desobediência ao Código de Processo Civil?

Foto: USP Imagens

Prezados leitores do JOTA,

Voltamos a tratar de prazos nesta coluna, em razão do que restou recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1699528/MG, quanto à contagem na recuperação judicial, mais especificamente na suspensão das execuções e na apresentação do plano de recuperação judicial.

Como outrora já abordado, quando se houve por analisar a questão da contagem em dias úteis nos juizados especiais1, a previsão contida no art. 219 do Código de Processo Civil de 2015 se revelou uma das maiores conquistas da advocacia brasileira, que há bastante tempo era objeto de anseio, mas que encontrava barreiras no argumento de que iria de encontro à celeridade na entrega da prestação jurisdicional.

Com o CPC/2015, os temidos prazos curtos que se iniciavam às sextas-feiras, ou às vésperas de grandes feriados, como o Carnaval ou a Páscoa, e que acabavam por sacrificar boa parte dos advogados, já não mais passaram a ser motivo de preocupação, facilitando inclusive a programação para o cumprimento dos respectivos prazos e, por que não dizer, viabilizando inclusive uma melhoria na qualidade técnica das peças processuais a serem apresentadas.

Se em coluna anterior abordamos a aplicabilidade da contagem em dias úteis aos juizados especiais – matéria, aliás, ainda não pacificada -, abordamos presentemente a aplicabilidade da contagem em dias úteis aos processos de recuperação judicial, que são regidos pela Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

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Na aludida lei, prevê-se no art. 6° que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares dos sócios solidários. O §4° do mesmo artigo indica que, na recuperação judicial, tal suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Outra previsão relevante no tocante aos prazos está contida no art. 53, que prescreve que o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Não há na lei em tela qualquer previsão quanto à contagem se dar de modo contínuo, como ocorria no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (anteriormente à Lei n. 13.467/2017), ou no art. 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual, a princípio, o entendimento da maior parte dos doutrinadores se inclinou pela utilização do CPC para suprir tal omissão, isto é, com a incidência da contagem do prazo em dias úteis.

O tema gera polêmica desde a entrada em vigor do CPC/2015. Para se ter uma ideia, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, há decisões divergentes sobre a questão. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial tem entendimento de que os prazos de suspensão das execuções sejam contabilizados em dias úteis, conforme determina o novo CPC. Já na 2ª Câmara há posicionamento pela contagem em dias corridos2.

A questão, como dito, chegou à Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 1699528/MG, que teve como Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, e foi objeto de julgamento em sessão do último dia 10 de abril de 2018.

O recurso especial em questão havia sido interposto pela citada empresa, que se encontra em recuperação judicial, questionando a forma de contagem de prazos, que nas instâncias ordinárias havia se dado de forma contínua e não em dias úteis, como se buscou alegar nas razões recursais, por violação ao art. 219 do CPC.

Constou do voto3 do Ministro Relator, que foi acolhido à unanimidade, negando-se provimento ao recurso, que os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial deverão ser contados de forma contínua, sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no Código de Processo Civil de 2015.

A turma adotou assim o entendimento de que a contagem de maneira contínua e ininterrupta melhor atende à especialização dos procedimentos da Lei n. 11.101/2005, de modo a se conferir maior concretude às finalidades da referida lei. Sustentou-se que o microssistema recuperacional e falimentar teria sido pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e unidade do sistema, engendrado para ser solucionado, em regra, em 180 dias depois do deferimento de seu processamento.

Desse modo, o art. 219 do CPC/15, segundo a linha de raciocínio do STJ, não houve por alterar a forma de computar os prazos processuais no âmbito da recuperação judicial, prevalecendo a incidência da forma de contagem definida pelo microssistema da Lei n. 11.101/2005. Adotou-se ainda o argumento de que o CPC diz categoricamente que permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, e que o critério de contagem em dias úteis é voltado exclusivamente aos prazos processuais. Ainda em seu voto, o Relator sustentou que os institutos da recuperação judicial e da falência são extremamente complexos, e mesmo a Lei de Falência e Recuperação prevendo a incidência supletiva do CPC, não tornou a contagem em dias úteis compatível com o microssistema da Lei n. 11.101/2005, uma vez que a subsidiariedade não pode conflitar com sua sistemática, de modo que a contagem em dias úteis poderia colapsar o sistema de recuperação judicial, inclusive colocando em xeque a isonomia dos participantes.

O art. 47 da Lei n. 11.101/2005 foi indicado ainda pelo Ministro Relator como um dos fundamentos da não-aplicação do art. 219 do CPC/2015, já que, se a recuperação judicial visa a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, mantendo a sua fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, o prazo em dias úteis seria incompatível com a natureza e o espírito do procedimento especial.

Ousamos discordar frontalmente do entendimento acolhido em tal julgamento da Quarta Turma do STJ.

Está-se diante, mais uma vez, da falta de uniformidade na interpretação do âmbito de aplicação do art. 219 do CPC e, por conseguinte na forma de contagem dos prazos processuais. Registre-se que, para o funcionamento dos órgãos jurisdicionais, assim como do ponto de vista organizacional e prático para os advogados, não parece adequado se ter sistemáticas diferentes, de prazos contínuos em algumas esferas, e de prazos em dias úteis em outras tantas.

Valemo-nos aqui do mesmo argumento que já sustentamos quando abordamos a questão da contagem dos prazos em dias úteis nos juizados especiais. Quando há legislação específica prevendo forma diversa da contida no art. 219 do CPC, não há o que se discutir, aplica-se a lei especial em detrimento da lei geral, independentemente do fato de ser mais novo o CPC, respeitando-se inclusive o que lecionam o art. 2°, §2°, do Decreto-lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e o art. 1.046, §°2, do diploma processual4.

No entanto, quando omissa a legislação específica – como é o caso, na hipótese em estudo, que rege a recuperação judicial -, é de se aplicar supletiva e subsidiariamente o CPC, até mesmo em respeito ao que trata o art. 15 deste código, bem como ao art. 189 da própria Lei n. 11.101/2005, que determina a aplicação do CPC, no que couber, aos procedimentos previstos em tal lei.

Outrossim, poder-se-ia questionar se os prazos em questão são ou não de caráter processual, visto que o parágrafo único do art. 219 do CPC prevê a contagem em dias úteis apenas para os prazos processuais.

Há que se fazer distinção, portanto, entre os prazos processuais e os prazos materiais. Prazo processual é o intervalo temporal de que se dispõe para a prática de um ato processual ou que acarreta consequências de ordem processual, distinguindo-se assim do prazo material, que é o lapso que se tem para a prática de um ato não qualificado como processual, mesmo que previsto no Código de Processo Civil.

No caso dos prazos materiais, a contagem não se faz em dias úteis, mas sim de modo contínuo. Assim, há alguns prazos, inclusive estabelecidos no Código de Processo Civil, que não seguem a lógica do art. 219, persistindo a contagem em dias corridos. Não se haverá de contar em dias úteis, por exemplo, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, que é prazo decadencial, assim como o prazo de dilação na citação por edital (art. 257, III), visto que não se cuida, na hipótese, de prazo para a prática de nenhum ato processual5.

Não parece ser o caso dos prazos estabelecidos nos arts. 6°, §4°, e 53, da Lei n. 11.101/2005. Cuida-se, nas duas situações, de prazos tipicamente processuais, o primeiro que trata da suspensão do curso da prescrição, e o segundo que prevê lapso temporal para a apresentação do plano de recuperação judicial. A apresentação do plano é, no aspecto processual, um complemento à petição inicial no que se refere ao mérito da ação6.

Com a devida vênia ao entendimento dos Ministros da Quarta Turma do STJ, a especialização de procedimentos não é o bastante para se afastar a aplicação da previsão do art. 219 do CPC/2015. A se pensar assim, todas os procedimentos que guardam especialização em lei, como ocorre com o rito dos juizados especiais e o das execuções fiscais, seguiriam essa mesma linha de pensamento, de modo a que a utilização do CPC como norma geral, apta a suprir omissões legislativas, representaria verdadeira “letra morta”.

Celeridade também não pode ser objeto de justificativa. Sabe-se, sem qualquer sombra de dúvida, que não é a contagem em dias úteis que atenta contra a celeridade processual, mas sim o que se chama de “tempos mortos” de um processo, quando os autos permanecem “adormecidos” em prateleiras de órgãos do Judiciário, aguardando alguma providência cartorária ou decisão do magistrado. Já se disse que os prazos em questão (180 dias e 60 dias, respectivamente) seriam muito longos para que se contasse em dias úteis. Ora, se são muito extensos, que se altere a lei, reduzindo-os, mas não a sua forma de contagem, porque essa desobediência viola a própria estrutura de hierarquia normativa que se pretende num ordenamento minimamente estável.

Há que se destacar que o recurso especial julgado na Quarta Turma do STJ, a que se fez referência nesta coluna, não foi decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, de modo que não compõe o rol de precedentes obrigatórios, visto que o art. 927, III, do CPC trata como tais apenas os acórdãos em julgamento de recursos repetitivos.

Para tanto, não sendo precedente obrigatório, não representa obrigatoriedade de que as instâncias inferiores venham a seguir tal intepretação da contagem em dias corridos, e nem gera a possibilidade de utilização da reclamação contida no art. 988 do CPC. Ainda assim, representa uma inclinação significativa, de um dos órgãos fracionários de uma Corte Superior, que poderá e será certamente utilizada como referência, notadamente por magistrados de primeira instância.

O ideal é que haja uma uniformidade de pensamento e aplicação, o quanto antes. Manter entendimentos distintos só aumenta a insegurança no ordenamento. É o caso de se afetar alguns recursos especiais, que abordem o tema, sob a sistemática dos repetitivos ou mesmo que, caso não se entenda como múltipla tal espécie de demanda, que seja suscitado no próprio STJ um Incidente de Assunção de Competência – IAC -, previsto no art. 947 do CPC7.

Se assim se fizer com rapidez, evitar-se-á a disparidade de tratamento gerada no caso dos prazos em dias úteis nos juizados especiais, que já contempla diversos enunciados interpretativos dos mais diversos fóruns, é objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – no STF e até de projeto de lei no Senado Federal8. Não é coerente e nem conveniente que tenhamos que depender do legislador para resolver interpretações que poderiam e deveriam se dar apenas na esfera do Poder Judiciário. Que assim seja na polêmica dos prazos da recuperação judicial.

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2 http://www.seteco.com.br/camaras-do-tj-sp-divergem-sobre-contagem-de-prazo-em-recuperacao-valor-economico/, acesso em 16 de abril de 2018.

3 Até a data de publicação desta coluna, a íntegra do acórdão ainda não havia sido disponibilizada na movimentação processual constante do site do STJ.

4 Art. 1.046 – (…) §2°. Permanecerão em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

5 PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura. “A Advocacia Pública e a prerrogativa da contagem em dobro para os prazos fixados pelo juiz”. In “Publicações da Escola da AGU – O Código de Processo Civil de 2015 e a Advocacia Pública Federal: questões práticas e controvertidas”. Vol. 9, n. 4.

6 BARROS NETO, Geraldo Fonseca de. In http://emporiododireito.com.br/leitura/os-prazos-na-recuperacao-judicial-contagem-em-dias-uteis-ou-corridos-por-geraldo-fonseca-de-barros-neto, acesso em 16 de abril de 2018.

7 A instauração do IAC é também a sugestão de Luiz Dellore, no artigo “Prazo de 180 dias de suspensão das demandas na recuperação judicial (stay period): dias úteis ou corridos?”. In http://www.migalhas.com.br/InsolvenciaemFoco/121,MI273828,101048-Prazo+de+180+dias+de+suspensao+das+demandas+na+recuperacao+judicial, acesso em 16 de abril de 2018.

8 O Projeto de Lei n. 36/2018 foi proposto pelo Senador Élber Batalha (PSB/SE), e acrescenta o art. 12-A à Lei n. 9.099/95, para estabelecer que, na contagem de prazo para qualquer ato processual nos juizados, inclusive nos recursos, serão computados somente os dias úteis. O projeto já foi aprovado no Senado em encaminhado, em 12 de abril de 2018, à Câmara dos Deputados.


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