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Direito Tributário
Uma solução semântica não significa a definição de uma matéria
O necessário aprofundamento dos julgadores administrativos para o tema VTM
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O vício material do auto de infração
A natureza da nulidade quando os fatos não se enquadram à norma
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O exame da responsabilização tributária pelo CARF
A responsabilização solidária daquele que detém qualidade para ser contribuinte e interesse na prática do fato gerador
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Direito Tributário
Eficiência, razoabilidade e proporcionalidade sob o crivo do CARF
Mesmo a multa por não cumprimento de obrigação acessória deve observar as formalidades processuais administrativas
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Direito Tributário
Da ausência de razoabilidade à atipicidade
CARF afasta multa por falta de assinatura na fatura comercial de exportação
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Exportação
A imunidade previdenciária para as operações agroindustriais de exportação
Questões de ordem mercantil adotadas para produtos agrícolas não podem ser interpretadas de modo restritivo
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Carf
A sujeição passiva solidária nas hipóteses de Regime Incentivado
A responsabilização de empresa sucessora em processo incentivado de ‘drawback suspensão’