O art. 926 do CPC/15 trouxe o dever de os tribunais uniformizarem as respectivas jurisprudências, bem como de as manterem estáveis, devendo, ainda, observar os precedentes obrigatórios, previstos ao art. 927 do CPC/15. Ocorre que ainda há uma incompreensível resistência à aplicação dos precedentes vinculantes por alguns juízes e tribunais, o que prejudica sensivelmente a […]
Coluna da ABDE
Reclamação constitucional: STF vs. Justiça do Trabalho?
Solução do ministro Moraes ao cassar decisão do TRT3 não alija Justiça do Trabalho e preserva a ordem constitucional
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