Cristiane I. Matsumoto
Fernanda Donnabella Camano
Lucas Barbosa Oliveira
O direito à licença-maternidade, garantido pela Constituição Federal no artigo 7º, inciso XVIII, assegura às trabalhadoras urbanas e rurais o recebimento de salário integral durante 120 dias de afastamento por nascimento ou adoção. Este benefício, regulamentado pelos artigos 71 e 71-A da Lei 8.213/1991, visa proporcionar à mulher a oportunidade de dedicar-se integralmente aos primeiros […]