Transmissoras de energia elétrica e lucro presumido

Introdução Para fins de definição da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) devidos pelas concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica (Serviço Público de Transmissão) de acordo com o regime de lucro presumido, de que trata a Lei […]