Opinião & Análise

Direito Tributário

Transmissoras de energia elétrica e lucro presumido

Divergências sobre o cálculo da base do IRPJ e da CSLL

Introdução Para fins de definição da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) devidos pelas concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica (Serviço Público de Transmissão) de acordo com o regime de lucro presumido, de que trata a Lei […]

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