A Lei nº 12.973/14 sobreveio como aguardado alento aos contribuintes que conviveram mais de meia década à sombra da insegurança jurídica do Regime Tributário de Transição (RTT). A missão da Lei era clara: encerrar o RTT e adaptar o sistema tributário às práticas internacionais de contabilidade (IRFS), recepcionadas pelo direito societário brasileiro a partir de […]
Tributário
Restrição aos créditos do PIS e da COFINS pelo impairment de ativos
Restringir o crédito por ocasião de uma reavaliação fictícia é negar a não cumulatividade das contribuições
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