Restrição aos créditos do PIS e da COFINS pelo impairment de ativos

A Lei nº 12.973/14 sobreveio como aguardado alento aos contribuintes que conviveram mais de meia década à sombra da insegurança jurídica do Regime Tributário de Transição (RTT). A missão da Lei era clara: encerrar o RTT e adaptar o sistema tributário às práticas internacionais de contabilidade (IRFS), recepcionadas pelo direito societário brasileiro a partir de […]