Rony Tahan
Marcia Harue I. de Freitas
Num cenário de globalização cada vez mais acentuado, com a dissolução das sólidas barreiras antes existentes entre os países, em ambientes agora raramente adstritos a rígidos limites territoriais, proliferam inúmeras circunstâncias fáticas inéditas, carentes ainda de um esteio jurídico acurado e definitivo, em que pese o constante esforço dos órgãos legislativos e regulamentares de acompanhar, […]