Vandré Augusto Búrigo
Marcus de Freitas Gouvêa
A Lei 11.101/05, além de revogar o DL 7.661/45 e instituir o processo de recuperação judicial no Brasil, também promoveu significativas alterações no regime falimentar, inclusive quanto à participação dos entes públicos no processo concursal. A jurisprudência recente também tem guiado mudanças, como exemplifica recente decisão do TJSP na Apelação Cível nº 1001975-61.2019.8.26.0491, que restaurou […]