![nepotismo](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/02/52665193802-7c0178749b-k-1024x683.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou os julgamentos dos leading cases 949.297/CE e 955.227/BA (Temas 881 e 885, respectivamente), que tratam da cessação da eficácia da coisa julgada contrária a precedente firmado pela corte, nas relações jurídicas tributárias de trato continuado. O que interessa ao presente artigo é entender seu efeito na prática, especialmente como […]