Fernanda Donnabella Camano
Tércio Chiavassa
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou os julgamentos dos leading cases 949.297/CE e 955.227/BA (Temas 881 e 885, respectivamente), que tratam da cessação da eficácia da coisa julgada contrária a precedente firmado pela corte, nas relações jurídicas tributárias de trato continuado. O que interessa ao presente artigo é entender seu efeito na prática, especialmente como […]