Opinião & Análise

Coluna do Tauil & Chequer

Financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais

Uma análise das novas regras

BC
Crédito Agência Senado @Wikimedia Commons

A Medida Provisória nº. 812, de 26/12/2017, definiu novas regras para concessão de empréstimos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e do Fundo Constitucional de Investimento do Centro-Oeste, todos instituídos pelo artigo 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, que […]

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