Opinião & Análise

Judiciário

Esvaziamento da Súmula 323 do STF?

Discussão sobre o tema de repercussão geral 1.042 e seus impactos no entendimento sumulado da apreensão de mercadorias

Súmula 323 stf ao vivo
Presidente do STF, ministro Luiz Fux em sessão realizada por videoconferência / Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.042, da Repercussão Geral, assentou que “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. O caso, julgado pelo plenário virtual, consistia em um Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional interposto em face de acórdão oriundo do TRF4, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.