Pedro Henrique de Castro Motta

Advogado tributarista.

Esvaziamento da Súmula 323 do STF?

Discussão sobre o tema de repercussão geral 1.042 e seus impactos no entendimento sumulado da apreensão de mercadorias

Súmula 323 stf ao vivo
Presidente do STF, ministro Luiz Fux em sessão realizada por videoconferência. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

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