Opinião & Análise

Privacidade

E se a administração pública descumprir a LGPD?

A expectativa é que sejam criados os devidos incentivos positivos para observância dos direitos dos cidadãos

anpd
Crédito: Unsplash

Nos últimos anos, no que diz respeito à proteção do direito individual de privacidade e dos dados pessoais em face do poder público, foram editados alguns marcos normativos relevantes, dos quais podemos mencionar, por exemplo, a Lei da Transparência (LC 131/2009); a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional […]

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