Opinião & Análise

Direito e Clima

Direito e mudanças climáticas: olhares, tendências e soluções

Projeto tem objetivo de fomentar a produção e disseminação de conteúdo jurídico no campo do Direito e Clima

Imagem: Pixabay

Existe uma relação intrínseca entre a proteção do meio ambiente e a realização de outros direitos fundamentais. Diversos tratados e organismos internacionais reconhecem que a concretização do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é pressuposto fundamental para o exercício de outros direitos, como os direitos à saúde, à vida e à moradia. Também constitui, por si só, um direito fundamental da mais alta relevância, conforme reconhecido pela Constituição de 1988, cujo art. 225 estabelece que “[t]odos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.

A interdependência entre a preservação ambiental e a realização de direitos fundamentais fica evidente quando se trata dos efeitos das mudanças climáticas.

Nos últimos anos, fenômenos climáticos extremos vêm ocorrendo com maior frequência e intensidade, atingindo direta e concretamente a esfera de direitos de toda a coletividade, mas em particular das populações mais vulneráveis, como crianças e adolescentes, povos tradicionais e comunidades de baixa renda. Alterações nos padrões de temperatura e no regime de chuvas causam danos a moradias precárias, reduzem o acesso de indivíduos e comunidades à água, ameaçam o valor nutricional de alimentos, dentre outros impactos graves.

Não se está diante, portanto, de uma ameaça futura, mas sim de um fenômeno que atualmente já causa sérios impactos sobre a esfera de direitos de toda a coletividade. Nesse cenário, se torna ainda mais urgente a adoção de medidas que concretizem os compromissos assumidos internacionalmente por meio do Acordo de Paris, dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, entre outros.

O direito pode desempenhar um papel importante no cumprimento dessas obrigações e, consequentemente, na contenção do avanço das mudanças climáticas. Em primeiro lugar, a questão climática adquire progressivamente o status de tema central no escopo dos direitos ambientais internacionalmente reconhecidos. O desafio está lançado sobre como prevenir, mitigar e reparar violações a direitos fundamentais por decorrência dos fenômenos climáticos. A complexidade do problema, seu caráter dinâmico e a diversidade de manifestações concretas da mudança do clima na realidade social exigem criatividade na forma como são delineadas e interpretadas as obrigações jurídicas e seus respectivos mecanismos de coerção e instrumentos de garantia.

Uma frente promissora que ganha cada vez mais espaço nas jurisdições de países desenvolvidos e em desenvolvimento é o litígio estratégico em mudanças climáticas.

A correlação entre equilíbrio climático e a garantia de direitos, somada à insuficiência das medidas implementadas por agentes públicos e privados, têm contribuído para o surgimento de inúmeras ações judiciais, ao redor do mundo, conhecidas como “casos climáticos”.

Nesses casos, peticionários acionam o Poder Judiciário para realizar o controle sobre as ações e omissões de atores públicos e privados que comprometem o equilíbrio do sistema climático e contribuem para violações de direitos. O Brasil é um dos maiores poluidores e emissores de gases de efeito estufa no mundo, de modo que se faz necessário o desenvolvimento do debate acerca do papel do direito e do Poder Judiciário brasileiros nessa questão

O direito pode oferecer ferramentas inovadoras para dar uma maior efetividade à aplicação de regras e políticas ambientais.

Para isso, um caminho é aprofundar a incorporação da mudança do clima como variável de planejamento e execução de políticas públicas. É do interesse das comunidades atingidas, dos gestores públicos, dos contribuintes e das empresas que fenômenos como maior intensidade de chuvas e variações bruscas de temperatura sejam devidamente considerados, seja na construção e manutenção de barragens ou na implementação de políticas habitacionais. Isto permitiria, além de salvar vidas, construir infraestruturas mais resilientes para lidar com as oscilações, com consequente redução de gastos públicos.

À luz desses e outros desafios e oportunidades, a Conectas Direitos Humanos, em parceria com o Instituto Clima e Sociedade, iniciou um projeto de pesquisa com o objetivo de fomentar a produção e disseminação de conteúdo jurídico no campo do Direito e Clima. Temos o prazer e a honra de atuar em parceria com o JOTA na publicação de uma série de artigos mensais abordando a questão climática sob a ótica do direito.

Os próximos textos da série, escritos por especialistas de diferentes áreas do direito, tratarão de temas como o litígio estratégico em mudanças climáticas, a regulação do comércio de gases de efeito estufa e a questão dos refugiados climáticos. As contribuições foram pensadas de modo a compor um quadro abrangente e diversificado de perspectivas e ângulos de análise. O leitor e a leitora poderão esperar enfoques temáticos, setoriais, conceituais e geográficos.

Esperamos, com isso, fomentar a expansão do espaço público de discussão sobre a relação entre direito e clima, a partir de uma pluralidade de pontos de vista, abordagens e proposições sobre como avançar no tema, a bem da presente e das futuras gerações.


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