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Em 12 de abril de 2017, foi promulgada a Lei nº 13.457/2017, que, em seu art. 1º, instituiu o mês de agosto como o mês do aleitamento materno, cujo objetivo é dar enfoque à intensificação das ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno. O parágrafo único do dispositivo traz rol […]