![governança tributária](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/06/amol-tyagi-uzfcqpnc4bs-unsplash.jpg)
O mandado de segurança, instrumento processual disciplinado pela Lei nº 12.016/09, é considerado uma das principais ações – de caráter constitucional – à disposição do contribuinte para discussão de temáticas tributárias, sendo impetrado com o objetivo de assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas data ou habeas corpus. Dentre suas características, registre-se a […]