Opinião & Análise

Carf

Carf limita a inclusão de royalties no valor aduaneiro de mercadorias importadas

Duas condições são impostas para a majoração da base de calculo dos tributos incidentes na importação

@Pexels

Com o objetivo de aumentar os níveis de arrecadação fiscal e defender os interesses da indústria nacional, tem sido recorrentes os questionamentos das autoridades fiscais sobre a necessidade de adição de royalties e direitos de licença remetidos ao exterior no valor aduaneiro das mercadorias importadas, base de cálculo dos tributos incidentes na importação. No entanto, […]

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