Recentemente, a Lei nº 13.655/2018 alterou de forma significativa a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“LINDB”). Tais alterações são especialmente relevantes em matéria tributária1.

Dentre as novas alterações, destacamos o teor do artigo 24 da LINDB, segundo o qual o questionamento sobre a validade de ato plenamente constituído levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedada a sua invalidação com base em mudança posterior de orientação geral.

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Nos parece que essa nova regra deveria ser aplicada nos casos em que há posterior alteração de jurisprudência em desfavor do contribuinte, ou seja, se à época dos fatos a orientação jurisprudencial majoritária era favorável, a sua posterior reversão não poderia prejudicar o contribuinte.

Nesse contexto, vale chamar a atenção para a postura recentemente adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), que logo iniciou a análise da aplicação do referido dispositivo em um caso concreto envolvendo a “trava de 30%” de utilização de prejuízos fiscais na hipótese de incorporação2. Conforme argumentado pelo contribuinte em seu recurso, a sua prática deveria ser considerada legítima, já que à época da incorporação a jurisprudência da CSRF autorizava a utilização dos prejuízos sem a referida “trava”.

A discussão gerou debate: o Conselheiro Flávio Franco Corrêa entendeu que o dispositivo seria aplicável apenas na hipótese de precedentes obrigatórios, como súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) ou decisões judiciais vinculantes; mas, por outro lado, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto se posicionou favoravelmente à aplicação do artigo 24, considerando que o dispositivo faz referência à expressão “jurisprudência majoritária”, e não a “precedentes obrigatórios”.

Após intensas discussões, a CSRF resolveu editar uma resolução para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) se manifeste sobre a aplicação do artigo 24, bem como sobre a efetiva existência de jurisprudência majoritária em relação a essa tese a favor dos contribuintes.

O posicionamento da CSRF reforça a necessidade de os contribuintes defenderem as novas regras da LINDB em temas tributários. E dentre as possibilidades de defesa que as alterações propiciam vale justamente revisitarem os temas e verificarem se houve alterações jurisprudenciais em cada caso, o que a nosso ver justifica a efetiva aplicação do artigo 24.

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1 Vide: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI281171,51045-A+relevancia+das+novas+regras+da+LINBD+para+o+Direito+Tributario.
2 Processo Administrativo nº 19515.001282/2010-71.

Tércio Chiavassa – Sócio do Pinheiro Neto Advogados
Mariana Monte Alegre de Paiva – Mestre em Direito Tributário pela FGV DIREITO SP. Membro do Núcleo de Direito Tributário Aplicado do Mestrado Profissional da FGV Direito SP. Advogada.
Tatiana Bomfim – associada da área tributária de Pinheiro Neto Advogados