Opinião & Análise

Contribuinte

CARF aplica novas regras da LINDB a favor dos contribuintes

Posicionamento da CSRF reforça a necessidade de contribuintes defenderem novas regras da LINDB em temas tributários

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(Crédito:JOTA)

Recentemente, a Lei nº 13.655/2018 alterou de forma significativa a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“LINDB”). Tais alterações são especialmente relevantes em matéria tributária1. Dentre as novas alterações, destacamos o teor do artigo 24 da LINDB, segundo o qual o questionamento sobre a validade de ato plenamente constituído levará em conta as […]

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