![prisão preventiva; reconhecimento por foto execução acordo de não persecução](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/ad663a40203fb1fa8731afe206b38392-1024x683.jpg)
O acordo de não persecução penal, instituto despenalizador recentemente introduzido pela Lei nº 13.964/2019, ampliou os instrumentos de justiça penal consensual aos casos que envolvem crimes de médio potencial ofensivo, evitando a inauguração da persecução penal de caráter processual. Trata-se de poder-dever do Ministério Público, enquanto titular da ação penal[1], ao qual cabe, com exclusividade, […]