Opinião & Análise

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A estreia da propriedade intelectual no STF: ADI 5529 e seus impactos sistêmicos

Em um momento de tensão econômica, modificar um dispositivo de tamanha importância pode enviar uma mensagem errada

STF não modula efeitos de decisão sobre imunidade de filantrópicas
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal irá analisar o mérito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando dispositivos da Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei nº 9.279/1996) em face da Constituição Federal. A ADI nº 5529/2016, de relatoria do min. Luiz Fux, foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e questiona […]

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