Liliane Roriz

Otto Licks

Felipe Mesquita

Roberto Rodrigues Pinho

Ana Luiza Calil

Pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal irá analisar o mérito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando dispositivos da Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei nº 9.279/1996) em face da Constituição Federal.
A ADI nº 5529/2016, de relatoria do min. Luiz Fux, foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e questiona a constitucionalidade do art. 40, parágrafo único, da LPI. A ação seria julgada no dia 22 de maio, mas foi retirada de pauta em virtude de pedidos de admissão de novos amici curiae.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
O art. 40, parágrafo único, estabelece um prazo mínimo de 10 anos de vigência para patentes de invenção e de 7 anos para patente modelo de utilidade, contados da data de concessão. Constituições brasileiras anteriores já previam esse regime.
Desde a edição da LPI, havia uma preocupação do legislador para garantir ao inventor um prazo que representasse uma garantia em razão do contexto do processamento dos pedidos de patente pelo INPI.
A questão do chamado backlog (passivo pendente de análise) e da demora excessiva e irrazoável na tramitação dos pedidos de patente no Brasil são elementos contextuais essenciais para compreensão da razão de ser do art. 40, parágrafo único.
Em 2018, à época da propositura da ADI, a média apurada era de 10 anos para concessão de uma patente, podendo chegar a 14 anos, conforme dados do próprio INPI<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Atualmente, com o Plano de Combate ao backlog implementado em 2019, a média já foi reduzida para 8 anos. A tendência, com a diminuição do passivo da autarquia, é que o art. 40, parágrafo único se torne inócuo. No entanto, enquanto não houver celeridade na análise dos pedidos, o inventor não deve ser prejudicado pela atuação administrativa.
Eventual declaração de inconstitucionalidade transferiria o ônus da ineficiência estatal do INPI à sociedade, pois o mecanismo do parágrafo único do art. 40 visa evitar desestímulo à inovação e compensa o tempo de apreciação do INPI.
<blockquote class="jota-article__eye">A existência de tal proteção patentária visa estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico no país, incentivando entidades públicas e privadas a protegerem seus inventos.</blockquote>
A questão debatida tem grande importância para a indústria e economia. Sua constitucionalidade é evidente. Eventual decisão do STF impactará 22.583 patentes já concedidas, que atualmente gozam do prazo do art. 40, parágrafo único.
Também surtirá efeitos em 24.575 pedidos de patentes, pendentes de análise há mais de 10 anos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. O impacto sistêmico da decisão do STF, nesse contexto, é inegável.
A proteção ao inventor é um elemento de interesse social, e essencial ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Os sistemas de patentes fazem parte, por conta disso, dos rankings globais de inovação.
No Índice Global de Inovação (GII) de 2019, divulgado pela Organização Internacional de Propriedade Intelectual (WIPO) e pela Cornell University, o Brasil ocupa a 66ª posição, atrás de todos os países do BRICS. O país está atrás do Chile, Costa Rica, México e Uruguai. Se considerarmos apenas o indicador referente ao sistema de marcas e patentes, a posição do Brasil é ainda pior, ocupando a 73ª posição.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Faltaria estímulo à inovação se os inventores, após o desenvolvimento de novo produto ou processo, não tivessem a possibilidade de auferir benefícios oriundos de sua invenção – tendo de competir com outros que se aproveitariam do produto (ou processo) gratuitamente.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/06/sundfeld-parecer-adin-5529-lei-de-patentes-art-40.pdf">Prof. dr. Carlos Ari Sundfeld</a><a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/06/parecer-daniel-sarmento-1.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">prof. dr. Daniel Sarmento</a><a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, em pareceres sobre o tema, opinam pela constitucionalidade do art. 40, parágrafo único da LPI. Carlos Ari interpreta a norma, no contexto constitucional, e entende que eventuais ineficiências públicas na concessão de patentes não tornam inconstitucional o sistema, nem podem suprimir direitos de particulares que foram onerados pela demora do INPI.
A existência da previsão confere “segurança jurídica adequada ao inventor, impedindo que a demora do processo administrativo acabe por impedir a fruição da patente pelo prazo mínimo razoável”.
A estreia do STF no âmbito da Propriedade Intelectual deve, portanto, ser pela constitucionalidade do art. 40, parágrafo único. Entendimento da Corte, em sentido contrário, traria mais malefícios e prejuízos ao sistema, desincentivando o desenvolvimento de tecnologias no Brasil e privilegiando o backlog do INPI.
O célebre economista Schumpeter, em sua teoria de ciclos econômicos, já destacava que as inovações florescem no momento de crise. No atual cenário de crise econômica, em que devem ser fomentadas soluções criativas e aquecimento de mercados, decidir contra a inovação pode ser prejudicial ao ordenamento como um todo.
Em um momento de tensão econômica, modificar um dispositivo de tamanha importância para a indústria pode enviar uma mensagem errada do Brasil para empreendedores e inventores nacionais, assim como para investidores internacionais.
Cabe ao STF, como intérprete máximo da Constituição, preservar o teor da LPI, garantindo a estreia certeira da propriedade intelectual no controle concentrado de constitucionalidade.
&nbsp;
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> INPI (org.). Em evento da CNI, INPI apresenta medidas para reduzir o backlog de patentes. Disponível em: &lt;http://www.inpi.gov.br/noticias/em-evento-da-cni-inpi-apresenta-medidas-para-reduzir-o-backlog-de-patentes&gt;. Acesso em 19 de março de 2020.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Dados levantados pelo setor de Data Collection do escritório Licks Advogados.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> 2019, GII Report. Disponível em: &lt;<a href="https://www.globalinnovationindex.org/analysis-economy">https://www.globalinnovationindex.org/analysis-economy</a>&gt;.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Parecer a ser apresentado na ADI nº 5529 (STF).
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Parecer constante nos autos do processo nº 5014882-77.2018.4.02.5101 (JFRJ).

STF orçamento secreto

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Em um momento de tensão econômica, modificar um dispositivo de tamanha importância pode enviar uma mensagem errada

A estreia da propriedade intelectual no STF: ADI 5529 e seus impactos sistêmicos

Em um momento de tensão econômica, modificar um dispositivo de tamanha importância pode enviar uma mensagem errada