Opinião & Análise

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A estreia da propriedade intelectual no STF: ADI 5529 e seus impactos sistêmicos

Em um momento de tensão econômica, modificar um dispositivo de tamanha importância pode enviar uma mensagem errada

STF orçamento secreto
Fachada do STF. Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal irá analisar o mérito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando dispositivos da Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei nº 9.279/1996) em face da Constituição Federal. A ADI nº 5529/2016, de relatoria do min. Luiz Fux, foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e questiona […]

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