O plenário da Câmara dos Deputados suprimiu do texto da PEC Emergencial (186/2019) o dispositivo que vedava a vinculação de receitas públicas, com algumas exceções. Sob o argumento de que a desvinculação de receitas do fundo da Receita Federal representava uma ameaça à administração tributária e que limitava as possibilidades de vinculação de receita de […]
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Com mudança na PEC Emergencial, governo deixa de obter R$ 66 bi para uso livre
Supressão foi aprovada em momento de desarticulação na Câmara. Faltaram seis votos para evitar a derrubada do dispositivo
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