TRF1: Parentesco entre sócios não anula licitação

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o parentesco entre sócios de empresas não comprova ilegalidade em procedimento licitatório. O entendimento é da 5ª Tuma que negou, por unanimidade, apelação feita pela União. O governo questionou sentença da 4ª Vara Federal de Brasília que acolhera ação de uma empresa contestando decisão do […]