TJSP suspende lei que protege consumidor de negativação

O desembargador Arantes Theodoro suspendeu liminarmente a lei do Estado de SP que regulamenta o cadastro de crédito para evitar inscrições indevidas de consumidores. Em vigor desde janeiro, o texto dispõe que os devedores devem ser notificados por carta com aviso de recebimento antes de serem negativados nos sistemas de proteção ao crédito, como Serasa […]