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TJSP julga inconstitucional suspender salário de servidor preso

Remuneração deve ser paga até condenação

Pixabay

Agentes públicos do Estado de São Paulo presos provisoriamente tiveram reconhecido o direito de receber seus salários enquanto não forem condenados. Acórdão do Órgão Especial do Tribunal paulista considerou inconstitucional o trecho da lei dos servidores que manda suspender os pagamentos de detidos em medidas cautelares. A questão ronda o Judiciário paulista constantemente em uma série de mandados de segurança desde a aprovação de uma lei complementar em 2007 que alterou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

A tese que prevaleceu é a de que fere o princípio da inocência deixar o preso sem os vencimentos. Depois de o julgamento ser adiado por cinco vezes neste ano, a decisão saiu na sessão do Órgão Especial do dia 19/11, com votos contrários dos desembargadores Xavier Aquino e Evaristo dos Santos. “Data venia, quem está preso, não está trabalhando”, disse Aquino, sem conseguir convencer os demais. “Quem não trabalha, não tem remuneração.”

“Não passa pelos direitos, fundamentais, não passa pelos direitos constitucionais, se o cidadão está preso, ele não está na repartição pública”, sustentou o magistrado. A mesma posição foi defendida pela Fazenda Pública, por meio da Procuradoria-Geral do Estado. Decisões recentes das Câmaras de Direito Público também julgavam nesse sentido.

O autor da ação é o investigador de polícia Gilson Iwamizu dos Santos, antes lotado no Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), preso ema uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo de Campinas, em 2013. Após escutas telefônicas, uma investigação indicou que um equipe de agentes que deveria agir contra o tráfico extorquia de integrantes da Primeiro Comando da Capital (PCC) propinas de até R$ 300 mil por ano.

O desembardagor Francisco Casconi, relator do acórdão, dado em um incidente de arguição de inconstitucionalidade, não discutiu as circunstâncias do inquérito contra Santos. Para o magistrado, “a prisão provisória ordenada pelo juízo criminal não alcança automaticamente aspectos patrimoniais do servidor, pena de violação de garantias constitucionais asseguradas a todo cidadão”. Outro princípio citado foi o da irredutibilidade dos salários de servidores.

Na iniciativa privada, o contrato de trabalho é suspenso quando o empregado for preso. Nada impede também que ele seja demitido. Os dependentes podem receber auxílio-reclusão quando o segurado contribui ao INSS. Na redação anterior, a lei previa que o servidor preso preventivamente ganharia apenas 2/3 dos seus vencimentos durante a medida cautelar. Se fosse absolvido, ele receberia no final a diferença. Quando o crime não tivesse pena de demissão, o Estado poderia continuar pagando o salário parcial.


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