Justiça

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TJSP julga inconstitucional suspender salário de servidor preso

Remuneração deve ser paga até condenação

Pixabay

Agentes públicos do Estado de São Paulo presos provisoriamente tiveram reconhecido o direito de receber seus salários enquanto não forem condenados. Acórdão do Órgão Especial do Tribunal paulista considerou inconstitucional o trecho da lei dos servidores que manda suspender os pagamentos de detidos em medidas cautelares. A questão ronda o Judiciário paulista constantemente em uma […]

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