Do Supremo

STF

O voto de Barroso sobre ensino religioso público

Ministro defende que não pode ser vinculado a religiões e dificulta aulas de padres e pastores

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votou nesta quarta-feira (30/8) para fixar que o ensino religioso nas escolas públicas precisa respeitar três premissas: tem que ter matrícula efetivamente facultativa, não pode ter vinculação com religiões específicas e fica proibida a contratação de professores representantes de religiões (exceto concursados), como padres e pastores. (leia a íntegra do voto)

Esta é a tese final do voto apresentado pelo ministro-relator no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, na qual a Procuradoria Geral da República discute artigo 210 da Constituição e dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que tratam do ensino religioso. Após a posição do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (31/8).

Se prevalecer o voto do relator, Estados como Bahia, Ceará e Rio terão que fazer ajustes, uma vez que adotaram sistema confessional. De acordo com o IBGE, existem no Brasil 140 religiões diferentes e alternativas.

Na ação, o procurador-geral da República pede, com fundamento no princípio da laicidade do Estado, que o STF assente que o ensino religioso em escolas públicas deve ter natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas.

O MPF ainda requer interpretação conforme a Constituição do artigo 11, parágrafo 1º, do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas só pode ser de natureza não-confessional ou, caso incabível, que seja declarada a inconstitucionalidade do trecho “católico e de outras confissões religiosas”, constantes no artigo 11, parágrafo 1º, do acordo.

A tese lançada por Barroso aos ministros é a seguinte: “o ensino religioso ministrado em escolas públicas deve ser de matricula efetivamente facultativa e ter caráter não confessional, sendo vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões para ministrá-lo.”

O artigo 210 da Constituição fixa que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Sendo que: o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e que o curso será “ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.”

Barroso afirmou que o Estado brasileiro não é hostil ao ensino religioso, mas defendeu que está vedada qualquer forma de proselitismo ou da chamada “catequese”.  Para o relator, este ensino tem que expor doutrinas, história, práticas e aspectos sociais das diferentes crenças, assim como do ateísmo e do agnosticismo.

Segundo o ministro, o Estado precisa assegurar a liberdade religiosa e preservar posição de neutralidade nas religiões sem privilegiar ou prevalecer.

“No espaço da escola pública, o Estado jamais pode pretender estimular ou desestimular, prescrever ou proibir a adoção de qualquer crença. Ao contrário, ao Poder Público incumbe o dever de assegurar que todos os educandos possam exercer o direito de aderir (ou não) a uma crença e professá-la, individual ou coletivamente, por meio de seus ritos e cultos, sem coerção ou discriminação e respeitando-se, sempre, a autonomia familiar”, escreveu.

“Crianças e adolescentes, ainda em fase de desenvolvimento de sua personalidade e autonomia, são especialmente influenciáveis por seus professores e colegas e querem sentir-se aceitos e integrados em suas turmas. A sensação de exclusão, por professarem crenças “diferentes” da maioria dos seus colegas, pode levá-los a não expressarem suas preferências religiosas, bem como produzir uma perniciosa diminuição de sua autoestima e estigmatização face à comunidade escolar”, completou.

Barroso afirmou que não podem ser admitidos professores na qualidade de representantes das confissões religiosas. Padres e pastores, no entanto, podem ser contratos por concurso público.

O ministro defendeu que o Ministério da Educação deve estabelecer parâmetros para o ensino médio nos estados, sendo que atualmente a situação é confusa.

No julgamento, o procurador-geral da República afirmou que o Estado é laico e não existir coação para aluno seguir determinada crença. “A recusa de um a criança ou adolescente a frequentar aulas de religião pode conduzir situação de exposição dessa criança e adolescente, como põe ônus descomunal sobre esse menor. Em outras palavras, a coerção indireta implicada no endosso de posições religiosas pelo Estado é muito mais forte e perigosa quando endereçada à criança se adolescentes, do que quando dirigida a adultos. “


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