@pexels

O conflito entre liberdade religiosa e política pública

STF foi chamado a dizer se crença justifica o custeio de tratamento não previsto no SUS

Há mais de 10 anos com dor no lado esquerdo do quadril e dificuldade de caminhar, um vendedor de Manaus acionou a Justiça para que a União, o Estado do Amazonas ou o município custeassem uma cirurgia de artroplastia. Como a intervenção é realizada apenas no interior de São Paulo, o Juizado Especial Federal do Amazonas determinou que os gastos com transporte, acomodação e alimentação para ele e um acompanhante também fossem cobertos pelo Estado.

Afora a discussão de décadas sobre a judicialização da saúde, o paciente levantou outro pedido que coloca mais um ingrediente na complexa formulação de políticas públicas. O procedimento deveria dispensar a transfusão de sangue por causa das convicções religiosas do paciente.

A Justiça Federal no Amazonas atendeu ao pedido com base no artigo 196 da Constituição e por entender que não bastaria garantir a sobrevivência do cidadão, mas uma existência digna também. A discussão, contudo, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que foi chamado a sopesar princípios caros –  a liberdade religiosa e o dever do Estado em prover uma política de saúde universal e igualitária – e responder: a liberdade religiosa pode justificar o custeio de tratamento de saúde não previsto na rede pública?

O ministro Roberto Barroso levantou o debate e propôs aos colegas que o Supremo analise a questão em repercussão geral. A votação será concluída no fim de junho, mas há bons indicativos de que a Corte reconhecerá a importância social, política e econômica do debate sobre a extensão dos limites das liberdades individuais, colocado no RE 979.742.

[formulario_fulllist]

Na manifestação, Barroso pondera que o livre exercício de consciência e de crença é restringido quando as políticas públicas de saúde desconsideram as concepções religiosas e filosóficas compartilhadas por comunidades específicas. “Afinal, dizer que o direito social à saúde é apenas aquele concretizado por uma concepção sanitária majoritária traz em si uma discriminação às percepções minoritárias sobre o que é ter e viver com saúde”, afirma.

Por outro lado, o ministro afirma que outros princípios constitucionais são colocados em xeque quando o exercício de convicção religiosa autoriza a alocação de recursos públicos escassos. Para Barroso, é inevitável que demandas judiciais de tratamento de saúde não incorporada ao SUS impõe “a difícil ponderação do direito à vida e à saúde de uns contra o direito à vida e à saúde de outros”.

“Exigir que o sistema de saúde absorva toda e qualquer pretensão individual, como se houvesse na Constituição o direito a um trunfo ilimitado, leva à ruína qualquer tentativa de estruturação de serviços públicos universais e igualitários”, diz.

A discussão sobre o custeio de cirurgia sem transfusão de sangue é a face da mesma moeda da chamada judicialização da saúde, como o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS ou ainda sem registro da Anvisa. O Supremo também analisa a questão em repercussão geral e pode vir a estabelecer alguns critérios para conciliar o direito à saúde e as políticas públicas delineadas pelo Executivo.

Nos últimos dez anos, o gasto do Ministério da Saúde com medicamentos não incorporados pelo SUS explodiu. Em 2010 foram gastos R$ 122,6 milhões enquanto que, no ano passado, foram desembolsados R$ 1,3 bilhão. De acordo com a pasta, das dez tecnologias mais demandadas entre 2014 a 2016, oito estão incorporadas no SUS e as outras duas estão em análise pela Comissão Nacional de Incorporações de Tecnologias ao SUS (Conitec), grupo responsável pela decisão de incorporação.

Identidade

Ainda sob a temática da liberdade religiosa, os ministros foram chamados a julgar um conflito do direito com norma administrativa que proíbe o uso de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça na foto da carteira de motorista. No caso que chegou ao Supremo trata-se de hábito

A Corte pode vir a definir se é possível, em nome do direito à liberdade de crença e religião, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil (RE 859.376).

O ministro Barroso também sugeriu aos colegas que o tema seja julgado em repercussão geral. A discussão chegou ao Supremo por meio de recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) em ação civil pública.

No caso, os desembargadores reconheceram o direito ao uso de hábito religioso em fotografia de carteira de habilitação e restringiram o alcance da Resolução Contran 192/2006. A norma proíbe o candidato ou condutor use, para a foto, óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça.