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Ministério Público contesta pagamento de auxílio-educação para juízes do Rio

Outra ação que também contesta pagamento de adicionais aos magistrados do RJ está parada há mais de três anos com vista ao ministro Luiz Fux.

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Uma nova ação contra os penduricalhos pagos aos juízes estaduais do Rio de Janeiro foi protocolada nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal. A ADI 5.408 se soma à outra ação direta de inconstitucionalidade contra o pagamento de auxílios aos magistrados do Rio: a ADI 4.393 está há mais de três anos com vista ao ministro Luiz Fux.

A nova ação foi também protocolada pelo Ministério Público Federal e contesta agora a constitucionalidade da Lei 7.014/2015, do estado do Rio de Janeiro, que prevê o pagamento de “auxílio-educação” a juízes e servidores do Poder Judiciário fluminense.

O auxílio, de acordo com a legislação, permite o “reembolso de despesas efetivamente realizadas com educação básica, ensino superior ou curso de pós-graduação, em instituições públicas e privadas, em favor de até três filhos”. O reembolso mensal previsto na lei é de R$ 953,47, com reajuste anual pela variação do piso salarial regional.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede a concessão de medida liminar para interromper imediatamente o pagamento dos benefícios que ele considera inconstitucionais.

De acordo com o MP, a emenda constitucional 19, de 1998, modificou o sistema remuneratório dos agentes públicos e fixou o pagamento de subsídio único, sem direito, portanto, a adicionais.

“Pretendeu [a emenda] conferir maior transparência e uniformidade ao regime remuneratório de categorias específicas de agentes públicos, com critérios paritários e claros, em reforço à feição democrática e republicana do Estado brasileiro e aos princípios da isonomia, da moralidade e da publicidade, entre outros”, argumentou Janot.

O pagamento de adicionais aos magistrados estaduais cria, conforme o PGR, uma distorção indesejável no sistema. Juízes e promotores estaduais ganham mais do que juízes federais e membros do Ministério Público da União, mesmo com funções assemelhadas.

“É sabido que os Judiciários e Ministérios Públicos estaduais têm remunerado seus membros em valores por vezes sensivelmente superiores àqueles pagos ao Judiciário e ao Ministério Público da União, mediante miríades de gratificações, auxílios e outras vantagens, em um modelo caótico e injusto, na medida em que remunera de forma desigual funções essencialmente semelhantes, se não idênticas”, afirmou.

Cabe ao STF, acrescentou, coibir essa prática. “Com isso se evita a discrepância injustificada de vantagens que algumas legislaturas têm deferido, quiçá com excesso de liberalidade e de maneira pouco crítica, a juízes e membros do MP. Tal disparidade de regimes constitui fonte permanente de inquietude e desalento em não poucos membros dessas carreiras, que desempenham idêntico papel e não se veem merecedores do mesmo tratamento legal”, ponderou Janot.

Há no STF outras ações que questionam o pagamento de adicionais aos magistrados. No caso do Rio de Janeiro, a ADI 4.393 era relatada pelo ministro Ayres Britto.

Em seu voto, o ministro julgou inconstitucionais diversos artigos da lei 5.535/2009. Alguns deles, ressaltou o ministro, indevidamente estabeleceram “o pagamento de grande número de auxílios, gratificações, adicionais e verbas de natureza supostamente indenizatória”. Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Ayres Britto em maio de 2012.

O ministro Fux pediu vista do processo e até hoje não o devolveu para julgamento. A lei, em razão disso, continua em vigor.

Também nesta terça-feira, o procurador contestou lei de Minas Gerais que concede “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e “auxílio-saúde” para os juízes estaduais – ADI 5.407.


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