Justiça

STJ

Justiça dispensa pagamento de IR sobre adicional de férias

Decisões são proferidas em meio a indefinição do STJ sobre disputa bilionária

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A Fazenda Nacional teve uma especial preocupação quando, em 2013, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) obteve duas decisões judiciais que dispensaram os magistrados do pagamento do Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. Temia que os precedentes “perigosos” para os cofres públicos levassem trabalhadores da iniciativa privada e outros […]

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