Ana Pompeu
Kalleo Coura
| Esta reportagem foi alterada às 8h32 de 27 de julho de 2020 para inclusão do nome do autor da ação popular |
O juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Federal Cível em Belém do Pará, suspendeu os efeitos do artigo 2° do Decreto 10.347/2020, que transferia do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura a competência para cuidar das concessões de florestas públicas.
De acordo com o magistrado, o decreto presidencial de Jair Bolsonaro criou competência de forma originária e autônoma e atuou como se fosse lei, o que é vedado pela Constituição. “A tese jurídica trazida pela União é uma tentativa de justificar o que só era aceito pelo absolutismo e esclarecer a causa pela consequência”, criticou o juiz. “Na democracia, os fins não justificam os meios”. Leia a decisão, tomada numa ação popular movida pelo advogado Hugo Leonardo Pádua Mercês.
A preferência pelo Ministério do Meio Ambiente, apesar de a gestão das florestas públicas dever ser articulada com o Ministério da Agricultura, diz o juiz, é exatamente para que esse último não avance sem ruído na gestão das florestas públicas, e pouco a pouco escanteie o Ministério do Meio Ambiente.
E a razão, é simples, afirma: “o meio ambiente é patrimônio comum de toda humanidade, de forma que, para garantir sua integral proteção, especialmente para as futuras gerações, todas as condutas do Poder Público devem ser direcionadas no sentido da integral proteção desse direito fundamental de terceira geração, principalmente porque a capacidade dos indivíduos de desestabilizar – recursos naturais têm sido extintos; danos irreversíveis ou extremamente agressivos à natureza tornaram-se mais frequentes; disfunções climáticas são uma realidade científica – o equilíbrio do conjunto de recursos naturais que lhes fornece a própria existência em nome do crescimento econômico sem a devida preocupação ecológica tem gerado legítimas preocupações”.
No início do atual mandato presidencial foi editada a Medida Provisória 870/2019, convertida na Lei 13.844/2019, e que reorganizou a Esplanada dos Ministérios. A partir dela, o Serviço Florestal Brasileiro passou a integrar a estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Em maio deste ano, o governo Bolsonaro, por meio do decreto questionado na ação popular, retirou a competência do MMA e a transferiu ao MAPA.
“O decreto fazer as vezes da lei é uma disrupção política tão grave que, além do Poder Judiciário, a Carta de 1988 outorga ao próprio Poder Legislativo a possibilidade de expulsar o invasor e reintegrar-se por completo na função legislativa”, ressaltou o magistrado, citando dispositivo que define competência do Congresso para sustar atos normativos do Executivo que extrapolam os limites.
Para o magistrado, o decreto tem a missão de dar aplicabilidade às leis. Ou seja, ao presidente da República, como chefe de Estado e de governo, cabe chefiar e organizar a administração pública. Mas Henrique Jorge Dantas da Cruz aponta que, no caso, a questão gravita em torno da separação de Poderes: o Executivo invadiu a competência do Legislativo.
“Atribuir a gestão de florestas públicas ao Ministério do Meio Ambiente foi uma decisão política do Poder Legislativo, que contou, inclusive, com a sanção do Poder Executivo. Sobra então para o Poder Executivo ‘estabelecer as condições em que a lei deve ser executada e prover à melhor maneira de tornar efetivas as suas determinações’, e não a alterar unilateralmente.”
A ação tramita com o número 1013760-70.2020.4.01.3900.