Justiça

Caso triplex

Fachin libera habeas corpus de Lula para julgamento do plenário do STF

O ministro destacou que há divergência na corte sobre a possibilidade de prisão em segunda instância, por isso o caso deve ser enfrentado por todos ministros do STF

Crédito Ricardo Stuckert/ Instituto Lula

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta sexta-feira (9/2) o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o caso seja incluído na pauta do plenário da Corte. Agora, cabe à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, a definição de uma data para apreciação do HC do petista, condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O magistrado negou o pedido de liminar da defesa do petista cujo objetivo era evitar sua prisão após se esgotarem os recursos no próprio TRF4 no caso do tríplex – um dos processos a que Lula responde no âmbito da Lava Jato. No despacho, Fachin explica que o julgamento tem como pano de fundo o debate sobre a jurisprudência de permitir ou não a execução de pena após sentença de segundo grau, que é o caso do petista. Fachin explicou que as duas turmas da Corte têm tomado decisões distintas sobre a questão da prisão após segundo grau e, por isso, afirmou que é necessário que o caso seja decidido pelo plenário (leia a íntegra da decisão).

“Há, portanto, relevante questão jurídica e necessidade de prevenir divergência entre as Turmas quanto à questão relativa à possibilidade de execução criminal após condenação assentada em segundo grau de jurisdição. Incide, pois, o disposto no art. 22 do RISF”.

O STF mudou de entendimento em 2016, quando passou a permitir o cumprimento de pena antes que acabassem a possibilidade de recursos a tribunais superiores. De lá para cá, no entanto, alguns ministros indicam que mudaram de posição e têm pressionado a presidente da Corte para que a discussão seja retomada pelo plenário do Supremo. No fim de janeiro, porém, em um jantar com empresários, a presidente afirmou que pautar a questão logo após a sentença do TRF4 seria “apequenar o Supremo”.

Agora, no entanto, Cármen Lúcia deve incluir o HC de Lula na pauta do plenário e, como pano de fundo, os ministros farão a discussão mais ampla a respeito da execução de pena após sentença de segundo grau. Fachin, relator da Lava Jato no STF, poderia ter tomado uma decisão monocrática em relação ao HC do ex-presidente ou ter levado o caso para julgamento da 2ª Turma do Supremo, que tem costumado conceder HCs de prisões da Lava Jato. O ministro, no entanto, pediu para que o recurso seja julgado pelo plenário da Corte, para que todos os 11 ministros possam analisar o caso.

No seu despacho de seis páginas, o ministro Fachin concluiu: “na Medida Cautelar neste HC, resta indeferida a liminar, por se tratar o ato coator de decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e encontrar óbice na Súmula 691, de 24/9/2003, sem prejuízo da submissão do mérito da impetração à deliberação do Plenário enquanto pende de julgamento o mérito das ADCs 43 e 44 [ações declaratórias de constitucionalidade], da relatoria do ministro Marco Aurélio, cujo tema prece, abarca e coincide com a matéria de fundo versada no presente, relativa à possibilidade de execução criminal após a condenação assentada em segundo grau de jurisdição”.

O advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin, afirmou que “a decisão de Fachin dá a oportunidade para o Supremo aplicar a Constituição Federal, especialmente no que se refere à garantia da presunção de inocência até decisão final da qual não caiba mais recurso”. “Esperamos que a ação seja pautada o mais breve possível, a exemplo da rapidez da decisão tomada pelo próprio Fachin, inerente à natureza do habeas corpus.”


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