Justiça

Caso triplex

Ponto a ponto: o julgamento de Lula no TRF4

Veja os principais momentos da sessão do TRF4 que condenou Lula e as consequências para o ex-presidente

retrospectiva 2018
O advogado Cristiano Zanin Martins fala perante a 8ª Turma do TRF4 - Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4

O JOTA acompanhou o julgamento que pode definir o futuro político do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, realizado nesta quarta-feira (24/01), que resultou no aumento da condenação do petista para 12 anos e 1 mês de prisão. Além de votarem de forma unânime pela manutenção da condenação do petista, por 3 votos a 0, os desembargadores do TRF4 também definiram pena similar para o ex-presidente.

Lula já havia sido condenado em primeira instância pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses de detenção, mas os juízes do tribunal ampliaram a pena. A chamada “dosimetria” aplicada pelo tribunal foi de 8 anos e 4 meses de prisão por corrupção e 3 anos e 9 meses de prisão por lavagem de dinheiro, além de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, à razão unitária de 05 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato criminoso.

Com a decisão por unanimidade, caberá apenas apresentação de embargos de declaração pela defesa de Lula, que tem tramitação mais célere na Corte  e, em tese, não podem mudar a sentença, ou seja, a condenação pelos dois crimes. Esses recursos precisam ser apresentados em até dois dias após a publicação do acórdão do julgamento, que deve ocorrer na próxima semana.

Veja PONTO a PONTO os principais momentos da sessão do TRF4:

– O entendimento do TRF4 é de que a execução da pena só vai ocorrer após o fim de todas as chances de recursos no próprio TRF4. Quando houver o trânsito em julgado, o tribunal pode determinar o início do cumprimento da pena.

– Os embargos de declaração tem prazo de dois dias após publicação do acordão da sessão para serem apresentados pela defesa ao TRF4. Alguns juristas entendem que podem ser apresentados mais de um embargo de declaração. Esse recurso não muda a sentença, ou seja, não altera, em tese, as condenações de corrupção e lavagem de dinheiro, podendo apenas pedir esclarecimentos e obscuridades da sentença. Em média, os embargos de declaração levam dois meses de tramitação no TRF4, mas esse prazo não é uma regra e não tem prazo fixo.

– O TRF-4 manteve por unanimidade a condenação do ex-presidente Lula e aumentou a pena do petista para 12 anos e um mês por corrupção e lavagem de dinheiro. Com isso, caberá apenas apresentação de embargos de declaração, que tem tramitação mais célere na Corte.

–  O desembargador Victor Laus rebateu as críticas à utilização dos depoimentos de Leo Pinheiro e Agenor Franklin, réus no mesmo processo, contra o ex-presidente Lula. Para o magistrado, o fato de colaboradores terem cooperado com a Justiça e confirmado o crime cometido pelo petista não desqualifica esses depoimentos. “Assim como uma testemunha não pode ser considerada isoladamente, o único fato de o cidadão acusado ter cooperado com Justiça não desqualifica a sua fala”, diz.

–  O voto de Victor Laus vai definir os recursos disponíveis para a defesa ainda no TRF4. Se houver um voto a favor de Lula poderão ser apresentados embargos infringentes, que prologam a tramitação do caso na segunda instância e seriam julgados por 6 juízes do TRF, na 4ª Seção. Se for 3×0, sem divergência de pena, são cabíveis só embargos de declaração, que, em tese, não mudam a sentença. Em caso de placar unânime com penas divergentes, também cabem infringentes, mas este recurso não muda a condenação dos crimes, podendo só alterar o tempo de prisão.

– Último a votar, o juiz de segunda instância Victor Laus também elogia a Lava Jato: “É natural que haja uma tensão no curso de uma investigação criminal. Mas talvez o que haja de mais singular, mais peculiar nesta operação seja a feliz reunião de talento, entusiasmo, interesse, competência e qualificação profissional. Ou seja, num momento especial que o país vive, policiais, peritos, membros do MP, delegados e brilhantes advogados reuniram-se e debruçaram-se sobre todos trabalhos realizados nesta operação. Se há alguma coisa que seja incontroverso na Lava Jato é a qualificação dos profissionais que sobre ela estão se debruçando”, diz. O magistrado afirma que Sério Moro é um juiz “talentoso e brilhante”.

– A maioria da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região votou para manter a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex, no âmbito da Lava Jato. Os dois dos três juízes do colegiado que já votaram defenderam que o petista cometeu os delitos apontados na sentença de primeiro grau do juiz Sérgio Moro e ainda agravaram a pena dele em quase um terço: de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês.

– Paulsen mantém pena de 12 anos e um mês para Lula.

– Paulsen também segue Gebran Neto e considera um ato de corrupção apesar de o caso envolver três contratos.

– Segundo o revisor, o triplex é importante porque torna evidente o benefício pessoal fruto do esquema de corrupção, sendo que o ex-presidente sabia da conta geral de propinas, que tinha pleno conhecimento disso e dela fazia uso. (direitos reservados / reprodução proibida)

– Paulsen: assim está comprovado a solicitação e recebimento de propina, como recebimento pessoal e direto de vantagem indevida, pelo ex-presidente. Ele afirmou que é de se questionar se alguém que não é dono ou se sente dono vai mandar mudar uma escada ou instalar elevador. (direitos reservados / reprodução proibida)

– Paulsen indica que vai condenar Lula. Revisor afirma que “há elementos de sobra a demonstrar que Lula concorreu de forma livre e consistentes para a pratica criminosa”. Não se está condenando o ex-presidente Lula por crimes como organização criminosa, porque tem outra ação no Supremo sobre isso, mas crimes concretos e específicos, e nesse sentido temos elementos.

– Segundo o revisor, o triplex é importante porque torna evidente o benefício pessoal fruto do esquema de corrupção, sendo que o ex-presidente sabia da conta geral de propinas, que tinha pleno conhecimento disso e dela fazia uso.

–  Paulsen afirma que o ex-presidente Lula concorreu para a prática criminosa com a indicação de diretores que participaram da engrenagem criminosa na Petrobras. Revisor afirmou ainda que Lula chegou a travar queda de braço com a Petrobras sobre as indicações. Lula, diz o desembargador, tinha como interromper os crimes.

– O revisor, juiz Leandro Paulsen, reforça a tese do relator de que não é necessário um ato de ofício para ficar caracterizado o crime de corrupção. O ato de ofício, explica, é um fator para majorar a pena, e a falta dele não inviabiliza a condenação.

– Paulsen votou para manter absolvição de Lula no ponto do acervo presidencial.

– Paulsen: aqui ninguém pode ser condenado por ter costas largas e nem ser absolvido por ter costas quentes. O compromisso é em cumprir a Constituição.

– Leandro Paulsen iniciou seu voto fazendo uma defesa da Lava Jato. O revisor recorda que a colaboração premiada, amplamente usada na Lava Jato, surgiu no Brasil a partir da lei promulgada em 2013, e fez um paralelo com a deposição de Richard Nixon, ex-presidente dos Estados Unidos. “Tal qual ocorreu com Nixon, que se envolveu no escândalo que ficou conhecido como Watergate, cuja apuração do caso foi feita com leis de autoria dele próprio, agora vemos presidente que é investigado por leis que sobrevieram em governo de seu partido”, disse.

– A 8ª Turma do TRF4 retomou o julgamento de Lula. Agora, o revisor da apelação, Leandro Paulsen, vota.

– Suspensa por uma hora a sessão do julgamento da apelação do ex-presidente Lula no TRF4.

– Confira o voto do desembargador Gebran Neto, relator da apelação criminal:

(a) LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA: 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, à razão unitária de 05 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato criminoso;

(b) JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO (LÉO PINHEIRO): 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 70 (setenta) dias-multa, à razão unitária de 05 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato criminoso;

(c) AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS: 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime aberto, e 43 (quarenta e três) dias-multa, à razão unitária de 05 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato criminoso.

–  Principais pontos do voto de Gebran Neto:

  • Lula foi um dos principais articuladores do esquema de corrupção sistêmica desvendado pela Lava Jato.
  • O apartamento tríplex foi dado pela OAS ao petista como contrapartida pelo esquema de corrupção na Petrobras.
  • O imóvel não foi transferido para Lula, mas estava reservado ao ex-presidente. O apartamento não foi transferido porque a Lava Jato foi desencadeada e empreiteiros presos.
  • Não é preciso ato de ofício para configurar a corrupção,sendo que só a aceitação da promessa de receber vantagem mediante a possibilidade de conceder benefício, fica caracterizado.

– Em seu voto, Gebran Neto fez questão de rechaçar interferência do julgamento no processo eleitoral.Em relação à alegação de “utilização desta ação penal como objeto de entrelace com o processo eleitoral”, “é imperioso que esta afirmação seja desacreditada”. “De todos processos aqui julgados, o PT sequer foi um dos primeiros investigados”, afirma.

– Ao encaminhar para o final de seu voto, Gebran Neto faz uma defesa da colaboração premiada e da prisão preventiva, instrumentos usados amplamente na Lava Jato. O alegado excesso de prisões preventivas, segundo ele, é uma inverdade, assim como é mentira a informação de que a Lava Jato usa a detenção provisória para forçar réus a firmar acordos de delação premiada. Ele também defende a imparcialidade da 8º Turma do TRF4: “Nenhum juiz condena alguém por ódio. Nada mais constrange um magistrado do que ter que condenar alguém em matéria penal”, diz.

– Gebran Neto reiterou ainda em seu voto que o cumprimento da pena só será iniciado após a análise final pelo TRF4 dos eventuais recursos.

– Gebran Neto vota para aumentar pena de Lula de 9 anos e seis meses para 12 anos e 1 mês de prisão. Por corrupção, Gebran Neto quer condenar Lula a 8 anos e 4 meses de prisão. Por lavagem de dinheiro, propôs 3 anos e 9 meses de prisão. Ele destacou o papel de Lula como presidente, tendo traído os princípios republicanos e ainda atacando o Estado democrático de direito. A sentença de Sergio Moro para Lula por corrupção era de seis anos de corrupção e três anos e seis meses por lavagem de dinheiro.

– Por corrupção, Gebran Neto quer condenar Lula a 8 anos e 4 meses de prisão. Por lavagem de dinheiro, propôs 3 anos e 9 meses de prisão. Ele destacou o papel de Lula como presidente, tendo traído os princípios republicanos e ainda atacando o Estado democrático de direito. A sentença de Sergio Moro para Lula por corrupção era de seis anos de corrupção e três anos e seis meses por lavagem de dinheiro.

–  Sobre a alegação da defesa do ex-presidente Lula, que anexou aos autos uma decisão judicial que penhorou o tríplex após a OAS perder um processo, o que seria uma prova de que o apartamento sempre foi da construtora, Gebran Neto rechaçou a hipótese: “O fato é que essas questões externas e penhora e mesmo indicação no procedimento de recuperação judicial da OAS em nada muda o que aconteceu, porque efetivamente apartamento está registrado em nome da OAS. E nesse ponto a OAS aparece como laranja do titular de fato, o Lula.”

– Para Gebran Neto, há provas acima do razoável de que o triplex e as benfeitorias no imóvel eram para o ex-presidente Lula e que as negociações tinham relação com esquema de corrupção da Petrobras. Desembargador indica que também votará pela condenação por lavagem de dinheiro. “Provas são seguras quanto à inexistência da transferência da posse do imóvel. Reside controvérsia se estava reservada e reformada com recurso da OAS a pedido do ex-presidente ou se foi voluntariedade da empresa. Tenho juízo probatório acima do razoável de que apartamento tríplex foi reservado a Lula. E assim permaneceu após OAs assumir empreendimento. E tenho que reforma e compra da cozinha foram feitas para o ex-presidente e feita com base em projeto aprovado por ele e pela ex-esposa”.

–  Gebran Neto mantém absolvição de Lula e Paulo Okamotto na parte sobre acervo presidencial.

– Voto de Gebran Neto já dura 1h50. Ele está na questão da corrupção, terá ainda que enfrentar a lavagem de dinheiro e discutir questões das penas e multas.

– Gebran Neto narra os depoimentos que corroboram a tese de que o tríplex teria sido reservado à família do ex-presidente Lula. Ele cita uma funcionária da OAS que esteve com a ex-primeira-dama Marisa Letícia no local e confirmou que a mulher do petista sabia da realização de uma reforma no apartamento e sabia até o valor da obra.

– Gebran Neto indica voto para CONDENAR LULA. Desembargador diz que há provas “acima do razoável” de que o ex-presidente foi um dos articuladores, se não, o principal, do amplo esquema de corrupção. As provas indicam que, no mínimo, ele tinha ciência e dava suporte.”

– Gebran Neto segue estratégia de tentar lincar questões da ação penal de Lula com outros julgamentos da Lava Jato na 8ª Turma do TRF-4 que mostraram corrupção na Petrobras envolvendo empreiteiras, político e partidos.

– O relator da Lava Jato no TRF4, Gebran Neto, afirma que o ex-presidente Lula deu “amplo apoio” ao esquema de desvios de recursos na Petrobras, “com interferência direta na indicação de diretores da estatal para obterem recursos ilícitos a partidos aliados e, em especial, ao Partido dos Trabalhadores”. “Apesar da sua negativa, há clara delineação dos bastidores, movimentos dos partidos para manter pessoas de confiança a fim de manter aquele projeto. Esse tema foi muito bem abordado na sentença de primeiro grau.”

– Gebran afirma que não prospera a tese da defesa de que é necessário a caracterização de um ato de ofício para comprovar-se o crime de corrupção. Ele cita precedente dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal , durante julgamento do mensalão, para sustentar sua argumentação. E ressalta que em julgamentos anteriores a 8ª Turma do TRF-4 já reconheceu um esquema de corrupção sistêmica em casos ligados à OAS, inclusive nas obras de refinarias, tendo os magistrados apenas divergências pontuais.

– Segundo Gebran, o esquema descoberto pela Lava Jato não visava apenas o enriquecimento pessoal dos envolvidos, mas também a obtenção de recursos para campanha e para manter apoio político do governo, “recheando cofres dos partidos com doações ilegais e violando caráter democrática do pleito”.

– Gebran Neto ressalta que em julgamentos anteriores a 8ª Turma do TRF-4 já reconheceu um esquema de corrupção sistêmica em casos ligados à OAS, inclusive nas obras de refinarias, tendo os magistrados apenas divergências pontuais.

– Segundo Gebran, o esquema descoberto pela Lava Jato não visava apenas o enriquecimento pessoal dos envolvidos, mas também a obtenção de recursos para campanha e para manter apoio político do governo, “recheando cofres dos partidos com doações ilegais e violando caráter democrática do pleito”.

– Chama atenção nesta fase do julgamento a seguinte fala do relator, desembargador Gebran Neto, ressaltando o peso das provas indiretas para a formação da convicção dos magistrados. Segundo ele, as provas indiretas têm valor no processo assim como as provas diretas. “O que dá sustentação e validade a indícios de prova indireta é a convergência com outras provas existentes no processo. Tema da prova é importante em todos os processos e nesse em maior destaque. A prova acima de tudo como limite para verificar existência ou não do crime”. A defesa de Lula alega que não há provas contra Lula no caso.

– Relator votou para rejeitar pedido de nulidade da defesa de Lula por ausência de fundamentação, ou de ato de ofício. “O ato oficio é previsto como causa para aumento de pena, mas não é exigido nos artigos 333 e 337 do Código de Processo Penal, de modo que essa preliminar também deve ser rechaçada”. Gebran Neto votou também para rejeitar todas as preliminares lançadas pelas defesas.

– Gebran Neto rejeita nulidade por câmeras do interrogatório de Lula não ter filmado Sergio Moro e procuradores. O argumento é de que a gravação deve focar apenas no réu e questão foi enfrentada pelo STJ.

– O relator também indefere a preliminar que requeria a suspeição da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal que, segundo a defesa do ex-presidente Lula, “faz um show midiático e viola a presunção de inocência”. O magistrado lembra que essa questão já foi tratada anteriormente pelo TRF4.

– O relator, juiz João Pedro Gebran Neto, também rejeita nulidade no processo diante da condução coercitiva do ex-presidente Lula. O magistrado lembra que se deu em decorrência de pedido de prisão temporária do MP, “e o juiz, atendendo ao princípio da razoabilidade, preferiu a condução coercitiva”, que seria medida menos gravosa.

– Gebran Neto analisa questões preliminares apresentadas pelas defesas, como a de que a competência para o caso seria do STF e não da Justiça Federal do Paraná. Magistrado diz que isso já foi analisado diversas vezes e há entendimento de que o caso deveria tramitar na 13ª Vara Federal de Curitiba. “A alegação de que diferentes crimes teriam sido decorrentes de fatos havidos em várias localidades do país, o que não justificaria que Curitiba centralizasse esses casos, não prospera. Isso já foi tratado por este tribunal em outras oportunidades e também no STJ, em um habeas corpus que não teve sucesso por decisão do ministro Felix Fisher, que expressamente afastou essa tese”. Há questionamentos ainda de suspeição de Moro, por arbitrariedade na condução do processo.

– Gebran Neto diz que seu voto tem ao menos 15 subitens. Ele diz que tentou evitar repetição de transcrições. “Busquei ser didático aos fatos imputados aos réus”.

– Relator da Lava Jato no TRF4, desembargador Gebran Neto começa seu voto. Antes, o desembargador Leandro Pulsen afirmou que os magistrados ficaram debruçados sobre os autos com muito cuidado, durante semanas, e é chegada a hora da votação. Gebran diz que gostaria de fazer voto oral, mas que tem um voto extenso, analítico em relação às provas, e que fará a leitura.

– O TRF4 concluiu etapa das sustentações orais e começará voto do relator Gebran Neto, após breve intervalo. O tempo das sustentações foi encurtado com a desistência de advogados de alguns réus em falarem. Inicialmente, estavam previstas duas horas para os advogados.

– O advogado do ex-presidente Lula diz que houve alteração da tese exposta na sentença em relação à denúncia o MP. “A acusação diz que Lula teria recebido a propriedade do tríplex. Mas a sentença fala em atribuir o imóvel. O que significa atribuir o imóvel? Vossas excelências sabem que não há na legislação brasileira nada que diga o significado de atribuir. E mais do que isso, essa palavra não tem relação com objeto da denúncia, e o juiz não pode criar uma nova acusação apenas para condenar o réu porque assim foi pré-estabelecido. Mas foi isso que ocorreu”, afirma.

– Zanin afirma que a ação nasceu de um power point que já tratava Lula como culpado. Ele também ataca o juiz Sérgio Moro e afirma que o magistrado não tinha competência para atuar no caso. “Sei que a Turma já tratou da questão. Mas não se posso deixar de analisar graves fatos que foram praticados pelo juiz de primeiro grau ao longo do processo. Inclusive atos para criar fatos políticos. Divulgação de conversas telefônicas de Lula e Dilma, aquilo foi ato político. A sentença tem um terço dos parágrafos para atacar a defesa e a destinar espaço de auto defesa”, discursa.

– Começa a defesa do ex-presidente Lula. O advogado Cristiano Zanin rebateu a fala do MP. “A palavra do MP mostrou como a força tarefa da lava jato vem atuando neste e em outros casos: o pensamento é de censura à defesa, à academia, ao povo. Se vossa excelência ficou impressionado com artigos, manifestações de juristas é porque há algo errado nesse processo e em outros processos. vossa excelência que pertence ao MP e pedido para interceptar escritórios e bisbilhotar a defesa. Isso não pode ser admitido. Se houve alguma situação que pudesse tangenciar ilícito penal, não foi parte da defesa ou terceiros, isso ocorreu em prejuízo ao direito de defesa, e isso não se pode admitir”, diz.

– A defesa de Paulo Okamoto, feita pelo advogado Fernando Fernandes, ataca “falhas no processo” e critica a atuação desmedida do MP no processo do triplex. O MP tenta no TRF4 condenar Okamoto, inocentado por Sergio Moro. A questão de Okamoto envolve o acervo presidencial, que ficou de fora da sentença. “Não há nenhum valor da OAS em relação ao acervo que tenha sido entregue para pagar a Graneiro e não tenha sido contabilizado ao instituto, a Paulo Okamoto ou ao ex-presidente Lula. Esse processo mostra a atuação desmedida do MP é o indício das falhas nesse processo.”

– O advogado da Petrobras diz acreditar na formação de uma consciência punitiva no Brasil e compara o combate à corrupção à luta contra a ditadura militar. “Acredito que agora é a luta contra a corrupção, em qualquer dos lugares, lembrando Churchill para salvar a Inglaterra do domínio nazista. Ainda há uma esperança na Petrobras e também no Brasil”.

– Em nome da Petrobras, que é assistente de acusação, o advogado René Ariel Dotti afirma que a Petrobras foi “vítima de um refinado esquema de corrupção”. “Ouvi com maior atenção exposição lúcida e convincente do procurador. O caso tem provas diretas e provas indiretas que são os indícios que valem também para condenação. Mostram inclusive que esse processo revela duas ilhas de grande arquipélago e ilicitudes. Corrupção e lavagem de dinheiro nesse caso estão atreladas a cadeia de provas que é irresistível”, ressalta.

– O procurador Maurício Gerum encerra sua fala com uma citação ao livro Crime e Castigo, do escritor russo Fiódor Dostoievski. Ele leu uma passagem do livro e afirmou que “em uma república, todos os homens são de carne”.

– O procurador Maurício Gerum afirma que ficou comprovado nos autos do processo que o ex-presidente Lula interferia na rotina da Petrobras. “A participação dele nos assuntos da maior estatal brasileira era evidente. Pedro Correa disse que Paulo Roberto Costa foi nomeado apenas por intervenção pessoal do ex-presidente, desafiando o próprio conselho da Petrobras”, destaca. Gerum relata como funcionava o esquema de corrupção na estatal e diz que os diretores eram indicados por partidos políticos em “uma relação promíscua”.

– O procurador rebate uma das principais teses da defesa do ex-presidente Lula, de que não haveria um ato de ofício que comprove o envolvimento do petista no esquema de corrupção da Petrobras. “Embora insistam na questão do ato de ofício, basta lembrar que o próprio STF superou isso no caso do mensalão. Crime de corrupção passiva é formal e prescinde da pratica do ato de oficio”, explica.

–  O representante do MP lembra da visita do ex-presidente Lula com o então presidente da OAS, Leo Pinheiro, ao tríplex no Guarujá: “Causa estranheza que o presidente de uma das maiores empreiteiras do Brasil faça as vezes de mestre de cerimônia, ou corretor de imóvel, como diz a defesa, na apresentação de apartamento a um ex-presidente. Essa promiscuidade entre mundo politico e empresarial é rechaçada na maior parte dos países porque nunca é decente”, disse.

– O procurador-regional da República, Maurício Gotardo Gerum, critica a tese dos apoiadores do ex-presidente Lula de que o petista passa por um julgamento político — ele também se disse decepcionado com acadêmicos que reverberam esse discurso. “A tentativa de assemelhar sob qualquer ótica a julgamento politico ofende não só a mim e a vossas excelências (desembargadores), mas especialmente àqueles que foram vítimas de processos políticos, de jogo de cartas marcadas por governos de plantão. Não é só ignorância histórica, é desrespeito mesmo”, afirma.

– Começa a acusação com a posição do Ministério Público Federal. A acusação será feita pelo procurador Regional da República, Maurício Gotardo Gerum. Ele terá 20 minutos.

– O relator, juiz João Pedro Gebran Neto, usou 29 minutos para a leitura do relatório do caso.

– Ao iniciar o relatório, o juiz João Pedro Gebran Neto mandou um recado e afirmou que a 8ª Turma fará um “julgamento dos fatos”. “Não estamos julgando vida pregressa das pessoas, não estamos fazendo julgamento de fatos que não estejam dentro do processo”, disse.

– Presidente da 8º Turma, o juiz Leandro Paulsen explica que o representante do Ministério Público falará por 20 minutos e o assistente de acusação por mais 10 minutos, o que somará 30 minutos, e não 45 minutos, como havia dito Cristiano Zanin. Paulsen também deferiu o pedido do advogado do ex-presidente Lula para falar por último. Um dos advogados inscritos para fazer sustentação oral acabou desistindo.

– Antes da leitura do relatório, o advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin, pediu a palavra e reclamou do tempo reservado para o MPF e a Petrobras, representantes da acusação. “Temos aqui acusados que aderiram à tese da acusação. Na somatória, teríamos ao menos uma hora de sustentação oral de teses que dizem respeito à acusação, o que a nosso ver viola o princípio da paridade de armas, que pressupõe a simetria de tratamento das partes. Por isso, peço à turma que defira prazo igual à defesa ao tempo que serão sustentadas as teses de acusação. Tendo em vista que maior extensão da acusação recai sobre quem defendo, também peço para falar em ultimo lugar”, argumentou.

– Na abertura da sessão, o desembargador Leandro Paulsen, presidente da 8ª Turma, afirmou que o TRF4 tem se esforçado para cumprir metas do CNJ e priorizando casos de corrupção, como determinado. A fala é uma resposta indireta às reclamações de que o caso Lula ganhou celeridade atípica na Corte.

– Começa a sessão do TRF4.

Entenda o caso triplex

A condenação

Em julho de 2017, o juiz Sergio Moro condenou o expresidente a 9 anos e 6 meses de prisão no caso do apartamento triplex. Segundo a sentença, Lula recebeu R$ 2,25 milhões em propina relacionada ao imóvel. O triplex seria resultado de um acerto entre o PT e a OAS, com o pagamento de cerca de 3% do valor dos contratos e aditivos firmados pela construtora. O preço do imóvel e as reformas foram descontadas desse percentual.

“Não se amplia o deck de piscina, realiza-se a demolição de um dormitório ou retira-se a sauna de um apartamento de luxo para incrementar o seu valor para o público externo, mas sim para atender ao gosto de um cliente, já proprietário do imóvel”, escreveu o juiz. “Por que a OAS realizaria reformas personalizadas no apartamento se não fosse para atender a um cliente específico?”, questionou. Na avaliação do magistrado, Lula faltou com a verdade dos fatos em seus interrogatórios. “A única explicação disponível para as inconsistências e a ausência de esclarecimentos concretos é que, infelizmente, o expresidente faltou com a verdade dos fatos em seus depoimentos acerca do apartamento 164-A, triplex, no Guarujá”.

Segundo o juiz, “a culpabilidade é elevada. O condenado recebeu vantagem indevida em decorrência do cargo de presidente da República, ou seja, de mandatário maio. A responsabilidade de um presidente da República é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes.” “O condenado ocultou e dissimulou vantagem indevida recebida em decorrência do cargo de presidente da República. A responsabilidade de um presidente é enorme e também sua culpabiidade quando pratica crimes. Isso sem olvidar que o crime de insere em um contexto mais amplo de um esquema de corrupção sistêmica na Petrobras e de uma relação espúria entre ele e o Grupo OAS. Agiu portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente.”

O lado do Ministério Público Federal

De acordo com os procuradores, a OAS reservou à família do ex-presidente um triplex no Condomínio Solaris, em frente à praia, em Guarujá. Antes de a empreiteira assumir a obra, o edifício era comercializado pela antiga cooperativa de crédito do Sindicato dos Bancários de São Paulo, conhecida como Bancoop, que registrou falência. A ex-primeira-dama Marisa Letícia tinha uma cota do empreendimento.

Segundo o MPF, o imóvel rendeu um montante de R$ 2,76 milhões ao ex-presidente. O valor é a diferença do que a família de Lula já havia pago pelo apartamento, somado a benfeitorias realizadas nele. A Procuradoria utiliza como prova visitas que Lula e Marisa Letícia fizeram ao apartamento, entre 2013 e 2014, e sustenta que a família chegou a fixar obras a serem feitas no imóvel, como a instalação de um elevador privativo.

Em manifestação feita ao TRF4, o Ministério Público Federal pediu o aumento da pena de Lula, requerendo aos desembargadores da 8ª Turma da Corte que atribuam outros três crimes de corrupção ao petista em concurso material — dispositivo da lei penal que permite a somatória das penas de cada crime. Se o recurso do MPF for acolhido pelo TRF4, a pena pode ser triplicada para até 18 anos de reclusão. Nessa hipótese, a pena total de Lula, na segunda instância, chegaria a 21 anos e seis meses de prisão.

Defesa

A defesa de Lula afirma que Marisa Letícia tinha uma cota para comprar um apartamento no Condomínio Solaris, mas que, após a falência da Bancoop e a entrada da OAS nos negócios, a ex-primeira dama desistiu. Segundo os advogados, o apartamento 164 A está em nome da OAS, mas, desde 2010, quem detém 100% dos direitos econômico-financeiros sobre o imóvel é um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal. Em relação às visitas de Lula e Marisa ao tríplex, a defesa alega que eles queriam conhecer o imóvel e planejar uma possível compra. Afirmam, porém, que, mesmo com as benfeitorias realizadas pela construtora, a compra não foi realizada.

Apelação

Em setembro de 2017, a defesa do ex-presidente protocolou as razões da apelação com 490 páginas, nas quais sustenta que a condenação do petista foi injusta e injurídica. Com o recurso, a defesa busca a declaração da nulidade do processo ou, ainda, da sentença – para que outra seja proferida – ou, ainda, a pronta absolvição de Lula. Além de Lula, recorreram contra a sentença o expresidente da OAS, José Aldemario Pinheiro Filho (condenado em primeira instância a 10 anos e 8 meses), o ex-diretor da área internacional da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros (condenado a 6 anos), e o expresidente do Instituto Lula Paulo Okamotto (absolvido em primeira instância, mas requer troca dos fundamentos da sentença). O Ministério Público Federal recorreu contra a absolvição em primeira instância de três executivos da OAS: Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fábio Hori Yonamine.

Os argumentos de Lula contra a condenação

1- ​Moro reconheceu que não há valores provenientes de contratos firmados pela Petrobras que tenham sido utilizados para pagamento de qualquer vantagem a Lula; A defesa diz que a consequência dessa situação deve ser o reconhecimento de que a ação penal jamais poderia ter sido processada perante a Justiça Federal de Curitiba, com a consequente declaração da nulidade de todo o processo;

2- ​Moro indeferiu provas requeridas pela Defesa para demonstrar que Lula não recebeu, direta ou indiretamente, qualquer valor ilícito. Também foram indeferidas provas que tinham por objetivo seguir o caminho do dinheiro (“follow the money”), que são imprescindíveis em processos versando crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. Para os advogados, a consequência dessa situação também deve ser a declaração da nulidade de todo o processo;

3- ​ A acusação julgada pela sentença não é a mesma que foi apresentada pela Força Tarefa da Lava Jato em 17/09/2016 – sobre a qual Lula se defendeu ao longo da ação. Segundo a denúncia dos procuradores, 3 contratos firmados entre a Construtora OAS e a Petrobras geraram recursos indevidos que teriam sido usados na compra e na reforma de um apartamento tríplex, no Guarujá, cuja propriedade teria sido entregue a Lula. O juiz Sérgio Moro formulou e julgou uma acusação totalmente diversa, o que deve resultar no reconhecimento da nulidade da sentença pela violação do “princípio da congruência”;

4- ​Conforme entendimento unânime dos tribunais brasileiros, não se pode cogitar de crime de corrupção passiva (CP, art. 317) sem a indicação de um ato que o funcionário público tenha praticado ou deixado de praticar (ato de ofício) relacionado à suposta vantagem. A sentença proferida pelo juízo da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba, no entanto, não indica qualquer ato de ofício que Lula tenha praticado ou deixado de praticar, muito menos uma vantagem real recebida pelo ex-Presidente — já que reconhece que ele não é o proprietário do tríplex.

5- ​A condenação de Lula foi baseada, fundamentalmente, nos depoimentos dos corréus Leo Pinheiro e Agenor Magalhães Medeiros, que estão dissociados dos depoimentos prestados por 73 testemunhas ouvidas e, ainda, dos depoimentos de outros corréus. Pinheiro e Medeiros foram ouvidos sem o compromisso de dizer a verdade e com o claro objetivo de apresentarem uma falsa versão incriminadora contra Lula em troca de benefícios diversos, inclusive a diminuição substancial da pena que lhes foram impostas.

Os julgadores

João Pedro Gebran Neto, o relator

É o relator dos casos ligados à operação na segunda instância. Magistrado de carreira Gebran Neto é originário do direito administrativo. Foi promotor de Justiça e juiz federal antes de se tornar desembargador federal, nomeado pela ex-presidente Dilma Rousseff em novembro de 2013. Formado em direito em 1988 pela Faculdade de Direito de Curitiba e mestre pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2001. É considerado rigoroso e tem se mostrado mais alinhado ao Ministério Público Federal do que ao juiz Sergio Moro no julgamento das apelações da Lava Jato, seguindo em seus votos as teses dos procuradores. Gebran tem uma postura reservada e vive recusando insistentes pedidos de entrevista, e se dedica a questões da judicialização do Sistema Único de Saúde, onde tem se destacado. Gebran foi colega do juiz Sergio Moro na pós-graduação da UFPR, sendo que os dois foram orientados pelo mesmo professor, o renomado constitucionalista Clèmerson Merlin Clève. Essa questão já foi questionada pela defesa de Lula, mas não avançou. O magistrado costuma afirmar que, muitas vezes, age contra a vontade da maioria e que um juiz precisa fazer aquilo que acredita. Ele costuma se referir aos advogados como “adevogado”.

Leandro Paulsen, o revisor

Chegou ao TRF4 ao lado de Gebran, em 2013, também nomeado por Dilma. Foi juiz auxiliar da vice-presidência do TRF4 (2012-2013) e da ministra Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal, entre 2007 e 2010. Formou-se em direito na PUC-RS e também é especialista em filosofia e economia política. Tem doutorado em direitos e garantias do contribuinte pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Antes da magistratura, foi procurador da Fazenda Nacional, em 1993. Em 2014, foi incluído pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na lista tríplice de magistrados aptos a ocupar a vaga do ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal. Paulsen vem do direito tributário, tema sobre o qual já escreveu 11 livros. É considerado legalista, é apontado por advogados como um magistrado de linha menos conservadora. Tem colocado que a intenção de corromper basta para sustentar uma condenação. É considerado o voto decisivo nos casos da Lava Jato, acompanhando ora Gebran ou ora Laus.

Victor Luiz dos Santos Laus

É formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Foi promotor de Justiça e servidor do tribunal estadual. É religioso e vem de uma família de advogados e desembargadores. Foi nomeado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ao encabeçar uma lista tríplice feita pelo Ministério Público Federal, vaga garantida pelo quinto constitucional, que reserva a membros do Ministério Público e advogados uma cadeira de desembargador nos tribunais. Tem fama de rigoroso, mas é o magistrado que mais tem divergido de Gebran na Lava Jato. Laus acabou vencido em mais de 30 decisões em casos da operação e é considerado o voto mais próximo aos réus. Ele também é responsável por julgar os processos ligados à Operação Carne Fraca.

Impacto

A decisão do TRF4 vai começar a trazer implicações diretas para uma eventual participação de Lula na corrida eleitoral. Isso porque as regras de inelegibilidade previstas pela Lei da Ficha Limpa falam em impedimento legal para que o petista seja candidato em 2018 somente depois de uma decisão por órgão colegiado – leia-se segunda instância. O entendimento atual da Justiça é que a inelegibilidade só tem validade quando se esgotarem todas as fases na segunda instância, inclusive, a análise do recurso. A lei da ficha limpa (lei complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, estabelece que:

“São inelegíveis: e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes…”

Rito no TRF4

Após a decisão da 8ª Turma do TRF4, cabem recursos ainda ao próprio tribunal. A depender do placar do resultado, podem ser apresentados embargos declaratórios, pedindo esclarecimentos da sentença, ou embargos infringentes, que poderia alterar a decisão. São dois os caminhos da sentença no TRF4. Se o resultado for por unanimidade, cabe recurso de embargos de declaração. Se não for unânime (2×1), cabe novo recurso, os embargos infringentes, o que acaba prolongando a tramitação da apelação criminal no TRF4.

Embargos de declaração são instrumentos jurídicos que podem ser usados tanto pela defesa quanto pela acusação para rever e esclarecer pontos de decisões onde há dúvida. (Prazo de dois dias para apresentação após o julgamento pela turma). Embargos infringentes são instrumentos jurídicos de apelação processual por parte da defesa, e podem ser usados quando a decisão do colegiado não é unânime, tendo o réu direito a pedir a prevalência do voto mais favorável a ele, caso este tenha sido vencido. (Prazo de 10 dias após o julgamento pela turma). Caso os recursos sejam impetrados pelas defesas, a execução das penas só se dará após o julgamento desses recursos pelo tribunal.

Placar unânime

Além de permitir os chamados embargos de declaração, que em tese não permitem alterar o mérito da decisão, juristas entendem que cabe embargo infringente em placas de 3×0 para pontos da sentença que tiveram divergências. Por exemplo, se o réu foi condenado por unanimidade por corrupção e lavagem de dinheiro, mas um dos três juízes de segunda instância divergiu do tamanho da pena – a chamada dosemetria – esse ponto poderia ser questionado em embargo infringente. Há precedentes no TRF4 de defesas que apresentaram em casos assim.

Infringentes

O placar de 2 x 1 permite que os advogados entrem como os embargos infringentes para tentar mudar pontos da sentença que tiveram divergências entre os magistrados. Neste caso, os embargos podem atacar apenas a matéria objeto de desacordo entre os juízes. Esse tipo de recurso cabe para qualquer questão da sentença não unânime: quantidade da pena, regime inicial do cumprimento da pena, pedido de absolvição. No TRF4, a média de tramitação dos embargos infringentes, entre a admissão do recurso e seu julgamento, é de sete meses. Os embargos são apresentados pela defesa e cabe ao relator admitir. Caso o desembargador rejeite, os advogados podem questionar.


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