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STF

Abert contesta no STF restrições à propaganda de bebidas

TRF4 proibiu anúncios antes do horário nobre

Antonio Cruz/ABr

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira (27/02), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 333) para que sejam declaradas inconstitucionais as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que criaram “severas restrições à propaganda comercial de bebidas alcoólicas de teor igual ou inferior a 13 graus Gay-Lussac”.

A entidade alega que os acórdãos atacados violam os princípios da separação de poderes, da legalidade, da livre iniciativa e as “liberdades de expressão e de informação”.

As decisões em julgamento conjunto de três recursos pelo TRF4, em dezembro último, restringiram a publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau GL, nas emissoras de rádio e televisão. Com isso, comerciais de cerveja e vinho só poderão ser veiculados nas emissoras 21h e as 6h. E, até as 23h, apenas nos intervalos de programas não recomendados para menores de 18 anos.

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Até então, estava em vigor o artigo 8º da Lei 9.294/96, segundo o qual “a propaganda comercial de bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13 graus GL somente será permitida nas emissões de rádio e televisão entre as 21 e as 6 horas”.

A ação proposta pela Abert tem pedido urgente de concessão monocrática de medida cautelar, “ad referendum” do plenário. A relatora, por prevenção, é a ministra Cármen Lúcia, que já relata uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 22). Esta ação, de 2012, é de autoria da Procuradoria-geral da República, e questiona omissão legislativa parcial do Congresso, por ausência de regulamentação da propaganda de bebidas de teor alcoólico inferior a 13 graus GL.

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De acordo com os advogados da Abert, Gustavo Binenbojn e Eduardo Ferrão, a “fumaça de bom direito” – que permitiria a concessão de medida liminar – “decorre das flagrantes violações aos preceitos fundamentais apontadas ao longo desta peça”, ao impor que “diversos agentes econômicos, dentre os quais as emissoras de rádio e de televisão, adaptem-se a restrições de propaganda manifestamente inconstitucionais”.

Já o “periculum in mora” estaria no fato de que “o TRF4, em julgado que produz autodeclarados efeitos ‘erga omnes’ em todo o território nacional, declarou inconstitucional lei em tese, promovendo autêntica revisão – pela via judicial – do marco regulatório aplicável à propaganda de bebidas alcoólicas”.

Os advogados ressaltam ainda que “os reflexos econômicos e jurídicos de tal decisão são incomensuráveis para os associados da requerente, para o Poder Público e para todos os demais envolvidos no setor”.


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