Luiz Orlando Carneiro
JOTA
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira (27/02), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 333) para que sejam declaradas inconstitucionais as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que criaram “severas restrições à propaganda comercial de bebidas alcoólicas de teor igual ou […]