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Advogados vão citar decisões de ministros do STF e pareceres da PGR sobre efeito vinculativo de tratados
Um dos pareceres utilizados pelos advogados para reforçar a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai defender que o petista está elegível a partir de decisão liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU que deu recomendação para que o Brasil “tome todas as medidas necessárias” para permitir […]
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