Últimas Notícias de Mariana Ribas
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Incentivo fiscal
Carf: industrialização por encomenda compõe a base do crédito presumido de IPI
Prevaleceu entendimento de que a industrialização agrega-se ao custo de aquisição dos produtos
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Doleiro condenado
Carf mantém multa qualificada sobre IRRF em pagamentos liderados por Youssef
Conselheiros entenderam que houve fraude, dolo e simulação em transferências ao exterior sem retenção do imposto
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Tributos estaduais
TJSP declara constitucional o voto de qualidade no TIT-SP
Fica mantida prevalência do voto do presidente da Câmara, representante da Fazenda, em caso de empate
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Tributário
Carf muda entendimento e permite amortização de ágio interno
Trata-se da primeira vitória do contribuinte na matéria na última instância do Conselho, motivada pela nova composição da turma
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Tributário
Carf não conhece recurso em caso bilionário sobre ágio interno
Prevaleceu o entendimento de que não há similitude fática entre o caso concreto e os acórdãos paradigmas
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Tributário
Lei inclui serviços de exportação de produtos industrializados no drawback
As novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023
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Tributário
Carf julga, na próxima semana, casos que somam R$ 8 bilhões
Os processos envolvem a Petrobras e a Johnson & Johnson e discutem lucros no exterior e multa qualificada em caso de ágio interno
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Mandado de segurança
TJSP mantém decisão que suspendeu aumento de ISS aos advogados
Foram mantidos valores fixos por profissional, independentemente do número de profissionais de cada empresa
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Novos entendimentos
Câmara Superior do Carf fecha o mês de agosto com mudanças de jurisprudência
Destaques são alterações de entendimento em relação a hiring bonus, despesas como frete e amortização de ágio
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Participação nos lucros
Carf: não incide contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretor não empregado
Voto vencedor considerou que a isenção abrange tanto empregados quanto trabalhadores da empresa