A lei trabalhista brasileira à luz do direito marítimo
Até onde se estende o território brasileiro para fins de aplicação da sua lei trabalhista?
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STJ
Modalidade de caução é uma das mais vantajosas para questionar exigência de tributos no Judiciário
Direito Tributário
Os efeitos da jurisprudência superveniente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal