Recentemente, o governo brasileiro, por meio da ANP (Agência Nacional do Petróleo), anunciou interesse em leiloar blocos de exploração de pré-sal além das 200 milhas náuticas, o que traz à baila um instrumento normativo internacional riquíssimo e, infelizmente, pouco debatido em nosso meio jurídico: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CONVEMAR), […]
CONVEMAR
A lei trabalhista brasileira à luz do direito marítimo
Até onde se estende o território brasileiro para fins de aplicação da sua lei trabalhista?
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