STJ

Seguro Garantia na discussão judicial de créditos tributários – ciência e experiência

Modalidade de caução é uma das mais vantajosas para questionar exigência de tributos no Judiciário

Contencioso
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

INTRODUÇÃO Este ensaio se debruça sobre o atual cenário de aceitação do Seguro Garantia como forma de caucionar o crédito tributário em ações judiciais. Há pouco, o Seguro Garantia foi incluído no rol de garantias da Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – “LEF”) e sua aceitação passou a decorrer expressamente da Legislação Processual […]

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